A Prefeitura de Campo Grande venceu ação que tramitava na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e garantiu o direito de permuta em área particular da Homex, no Bairro Paulo Coelho Machado, que é habitada pelas famílias que ocuparam o local irregularmente.
Conforme a Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários), a vitória vai possibilitar o início dos trabalhos de regularização fundiária, que beneficiarão cerca de 8 mil pessoas que vivem ali. O município havia ingressado com a ação em dezembro do ano passado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande.
O impasse se arrastava há quase 10 anos diante da situação dos ocupantes em propriedade privada da empresa mexicana do ramo da construção civil. “Ante a ausência de oposição dos credores, bem como diante da manifestação favorável do MP (fl.997), bem como diante da preservação dos interesses da massa – já que a permuta lhe será benéfica – defiro a proposta.”, diz a decisão.
A petição apresentada pelo município reforçava o trato de permuta com a Homex, que faliu em 2013 e abandonou as obras no local, pedindo a ‘troca’ dos 28 lotes não edificados da Massa Falida Homex com os imóveis da propriedade pública de Campo Grande. Conforme o documento, o terreno oferecido pela prefeitura está avaliado em R$ 10 milhões.
Caso Homex
As famílias estão no local desde 2013, quando a empresa decretou falência e abandonou as obras no local. Em seguida, ingressou com ação de reintegração de posse. Em 2017, o município chegou a oferecer proposta à Homex, mas não houve acordo. A área, em parte é particular e outra menor em APP (Área de Preservação Permanente), na Região Urbana do Anhanduizinho.
As famílias conviviam sob o medo do cumprimento da ação de reintegração de posse, ingressada judicialmente pela massa falida da empresa. A Prefeitura chegou a propor a compra da área em 2017, entretanto, não houve acordo à época, já que a empresa exigiu R$ 33 milhões de reais, cerca de R$ 20 milhões a mais do valor real da área no mercado imobiliário.
Em agosto de 2018, a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários – até então Emha – realizou cadastro social para selar a área e identificar as famílias. A Comissão de Acompanhamento de Projetos de Regularização Fundiária na Capital (Coaref) conduziu estudos de viabilidade e acompanhou os desdobramentos judiciais que, por conta do impedimento legal, ainda não havia previsão de regularização da comunidade.
