A Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) e a plataforma Buser criticaram a aprovação do PL (Projeto de Lei) 192/2022, que institui o Sistema Trip-MS (Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros) pela Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul). A matéria passou no plenário em primeira discussão na manhã desta quarta-feira (31).
Em nota, a Abrafrec rebateu a afirmação de que o PL foi amplamente discutido. “Apesar dos inúmeros pedidos para que a sociedade e todas as partes interessadas fossem ouvidas, entre elas o setor de fretamento, não houve transparência nem a devida discussão da matéria”, diz o comunicado.
A Buser reiterou em nota que a proposta coloca em risco milhares de empregos. “Do jeito que está, o PL nada mais é do que um retrocesso. O circuito fechado ameaça mais de 3 mil empregos, encarece o preço das viagens de fretamento e deixa veículos e motoristas ociosos”, informou.
Projeto que barra transporte por fretamento passou com apenas um voto contrário
Como passou em primeira discussão, o PL ainda deve ser votado novamente. A proposta havia sido duramente criticada por empresas do setor, levando deputados a apresentarem emendas ao texto. Porém, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) derrubou as alterações nas regras do transporte por fretamento.
Duas emendas foram aprovadas, uma que esclarece as normas do transporte intermunicipal entre cidades vizinhas e o prazo de adaptação de 60 dias para 24 meses. A matéria é de autoria do Poder Executivo.
Foram favoráveis Amarildo Cruz (PT); Antonio Vaz (Republicanos); José Carlos Barbosa, o Barbosinha (PP); Renan Barbosa Contar, o Capitão Contar (PRTB); Carlos Alberto David dos Santos, o Coronel David (PL); Gerson Claro (PP); Herculano Borges (Republicanos); Jamilson Name (PSDB); Lídio Lopes (Patriota); Luiz Carlos Correia de Lima, o Lucas de Lima (PDT); Mara Caseiro (PSDB); Marçal Filho (PP); Roberto Razuk Filho, o Neno Razuk (PL); Paulo Duarte (PSB); Pedro Kemp (PT); Rinaldo Modesto (Podemos); José Roberto Teixeira, o Zé Teixeira (PSDB); e o presidente da Alems, Paulo Corrêa (PSDB).
Apenas Felipe Orro (PSD) votou contra. Não estavam presentes os deputados estaduais Evander Vendramini (PP), João Henrique Catan (PL), Londres Machado (PP), Marcio Fernandes (MDB) e Renato Câmara (MDB).
Contar justificou que é favorável apenas à constitucionalidade, assim como Kemp e Lopes. O deputado do PRTB solicitou que o PL fosse discutido na Comissão de Turismo.
Outras entidades também criticaram projeto
A ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) está acompanhando de perto o andamento do projeto e chegou a pedir seu arquivamento em parecer prévio enviado à Assembleia. O primeiro-secretário da ACICG, Roberto Oshiro, afirma que voltará a questionar o Governo do Estado para entender porque as reivindicações não foram atendidas.
“Estamos mobilizados contra esse projeto com o texto original, pois prejudica as empresas do Estado e o cidadão. A concorrência é necessária, beneficia o usuário e melhora o serviço. Estamos lutando pela liberdade econômica e liberdade de escolha do usuários, que da forma como o Governo propõe, fica sem alternativas”, disse.
De acordo com a ACICG, o texto atual do PL 192/2022 beneficia apenas as grandes empresas que dominam o mercado há décadas com má qualidade dos serviços e altos custos para o cidadão. Também afirma que o Estado passou décadas inerte em atender às exigências legais e realizar licitações transparentes em linhas que estão sendo exploradas ilegalmente “por empresas escolhidas sem qualquer respeito às normas vigentes”.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) já declarou que vai manter o PL como está. “Não tem o porquê retirar, até porque aquilo ali é para modernizar o transporte”, pontuou, frisando que ‘existe uma grande confusão’ sobre a matéria.
