Em ação do MPMS, Justiça determina empresa a cumprir os comunicados e exigências da Semadur

Em caso de descumprimento, a multa diária poderá variar de R$ 5 mil limitada até R$ 500 mil reais
| 20/05/2022
- 16:01
Sede do MPMS no Parque dos Poderes, em Campo Grande
Sede do MPMS no Parque dos Poderes, em Campo Grande. Foto: Assessoria

Atendendo ao pedido do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que havia ingressado, por intermédio da 34ª Promotoria de Justiça, com tutela de urgência antecedente, a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determinou que uma indústria de graxaria cumpra as condicionantes da licença ambiental e os itens do comunicado emitido pela (Secretaria Municipal de e Desenvolvimento Urbano).

Conforme decisão, do Juiz de Direito Ariovaldo Nantes Corrêa, a empresa terá 30 dias para fornecer os estudos técnicos e complementar ou apresentar os relatórios de monitoramento devidos para o órgão ambiental, sob pena de multa diária de R$ 5 mil limitada até R$ 500 mil reais.

Além disso, no mesmo prazo e sob a mesma multa, deverá fazer seu cadastro como grande gerador de resíduos sólidos. Havia na Promotoria de Justiça o inquérito instaurado para acompanhar a atividade da empresa em função do descumprimento de condicionantes da licença ambiental.

Embora ao fim do inquérito civil não se tenha constatado nenhum dano ambiental, a medida judicial foi necessária ante a recusa do empreendedor em celebrar um compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público por um lado e, por outro, a persistência em não atender os comunicados e as condicionantes da licença ambiental.

Conforme explicou o Promotor de Justiça subscritor da ação, Luiz Antônio Freitas de Almeida, justamente o atraso na entrega dos relatórios de monitoramento e a falta de estudos técnicos cobrados nos comunicados e na licença emitidos pelo órgão ambiental impediram-no de avaliar se o empreendimento operava ou não plenamente em conformidade com a legislação ambiental e com as normas técnicas aplicáveis e se estava ou não gerando poluição. Logo, como a indústria atuava na reciclagem de subprodutos de origem animal, transformando restos de animais em óleo animal e farinha, com alto potencial poluidor reconhecido na própria legislação, havia um grande risco de lesão ao meio ambiente, inclusive de contaminação de solo e recursos hídricos.

A expectativa do Ministério Público é que a empresa cumpra a ordem judicial e forneça de modo satisfatório os relatórios e estudos cobrados pela Semadur Se, após a análise do órgão ambiental, não se comprovar nenhum dano ambiental, será extinto o processo. Porém, se o órgão ambiental detectar a presença de poluição, o Ministério Público aditará a petição inicial já proposta para incluir a condenação da empresa em obrigações de reparar o meio ambiente degradado e indenizar a coletividade atingida.

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