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Detran-MS divulga calendário anual de licenciamento para 2023

Documento entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023

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(Foto: Divulgação Detran/MS)

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), divulgou o calendário anual do licenciamento 2023, que entra em vigor no próximo dia 1º de janeiro.

Confira a tabela com as datas: Vencimento último dia útil do mês 

PLACA FINAL | MÊS

  • 1 e 2 – Abril
  • 3 – Maio
  • 4 e 5 – Junho
  • 6 – Julho
  • 7 e 9 – Agosto
  • 9 – Setembro
  • 0 – Outubro

Sobre o licenciamento

Trata-se do documento de autorização para que o veículo possa trafegar por ruas e estradas livremente. Portanto, o licenciamento é de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito quando solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira caso o motorista não esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado.

Dessa forma, a data de vencimento varia de acordo com o dígito final da placa do veículo. O licenciamento pode ser pago em qualquer Agência do Departamento ou na rede bancária credenciada: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Casas Lotéricas e Banco Postal dos Correios e Rede Pague Fácil.

Infração

O motorista flagrado circulando com veículo não licenciado comete uma infração gravíssima.

Assim, o art. 230 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê aplicação de multa de R$ 293,47. Além disso, a infração não está amparada pelo art. 270 do CTB que dá um prazo máximo de 30 dias para que regularize e se apresente a unidade responsável, sendo autuado no mesmo momento.

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