Deputados votam projeto de lei do Governo de MS para prorrogar Refis

Na pauta dos deputados estaduais desta terça-feira (15), deve passar pela segunda votação o projeto de lei do Governo de Mato Grosso do Sul para prorrogar o Refis até 31 de março de 2022.

De acordo com o texto da proposta, a prorrogação até o fim deste mês é das formas excepcionais de pagamento ou parcelamento de créditos relativos às multas por infração à legislatura ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, consolidadas até 31 de dezembro de 2020.

O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação e voltou à pauta na sessão remota de hoje. Se aprovado, vai à sanção.

Em discussão única, proposta do deputado Amarildo Cruz (PT), declara de Utilidade Pública Estadual a Instituição Cultural de Músicas Regionais e Raízes do Mato Grosso do Sul – Origens e Raízes, com sede em Campo Grande.  

Dois projetos serão votados em primeira discussão. De autoria de Zé Teixeira (DEM), o projeto insere no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Semana Estadual de Cuidados Paliativos, a ser realizada, anualmente, no segundo sábado de outubro.

E o Projeto de Lei 27/2022, do deputado Renato Câmara (MDB), que inclui o mês de março como mês de conscientização e prevenção do câncer colorretal, denominado “Março Azul-Marinho”.