Acaba no dia 5 de agosto, sexta-feira da semana que vem, o prazo para a formalização do acordo direto em precatórios, que é disponibilizado pela PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul). Os credores manifestar interesse em receber os créditos de responsabilidade de pagamento pelo Estado de MS, de natureza alimentar ou comum, inscritos junto ao Tribunal de Justiça de MS, ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Foram disponibilizados R$ 50 milhões para esta edição de negociações no acordo direto em precatórios.
Para quem tiver interesse em negociar, basta apresentar uma simples petição nos autos do precatório, ou caso não consiga solicitar poderá, de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE/MS, por meio do e-mail pcsp@pge.ms.gov.br.
Regras
Somente será admitido o acordo direto sobre a totalidade do valor do precatório cabível a cada credor/beneficiário. Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente no mês de junho de 2022.
Desta forma, aqueles precatórios na faixa do valor do crédito de até R$ 116.521,58 terão descontos de 5%; já aqueles com valor superior a R$ 582.421,59 a dedução será de 40%. Para obter desconto de 10% o valor deve chegar a R$ 139.816,58; para desconto de 15%, o montante precisa alcançar R$ 186.406,58.
Após a aceitação da proposta pelo credor, haverá a homologação e posteriormente o efetivo pagamento do valor será feito pelo TJMS, a quem compete as providências necessárias. Também cabe ao Tribunal de Justiça a efetivação do repasse dos valores necessários ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ou Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos processos de competência destes para quitação dos valores aos credores.
Veja a tabela de valores para deságio
5% – até 2.500 Uferms………………… R$ 116.521,58
10% – até 3.000 Uferms …………….. R$ 139.816,58
15% – até 4.000 Uferms …………….. R$ 186.406,58
20% – até 5.000 Uferms …………….. R$ 232.996,58
25% – até 8.000 Uferms …………….. R$ 372.766,58
30% – até 10.000 Uferms …………… R$ 465.946,58
35% – até 12.500 Uferms …………… R$ 582.421,58
acima de 40% ……………………………. R$ 582.421,59
