Em sessão antecipada em virtude do ponto facultativo de Carnaval, a Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, de autoria do poder executivo, que estabelece um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores da Guarda Municipal de Dourados.
A medida que foi deliberada com emendas, também reformula a estrutura orgânica da instituição. O executivo, o novo plano e organização institucional ressalta o caráter civil dos servidores da Guarda Municipal de Dourados, como determina a Lei nº 13.022/2014, em especial o artigo 14.
Na mensagem encaminhada aos vereadores juntamente com o projeto, o executivo justifica que “passados muitos anos, a organização parcial e o plano de carreira da Guarda Municipal já não atende às necessidades e especificidades da instituição e da carreira de servidores”.
O projeto, de acordo com a gestão municipal, pretende modernizar a Guarda Municipal e atualizar questões da carreira dos servidores, “bem como extirpar resquícios de natureza militarizada que não se aplicam a uma guarda de natureza civil”.
