Os secretários de se tornaram responsáveis pela dos imóveis administrados pelas suas respectivas Secretarias, com possibilidade de pagamento de multa caso a medida não seja respeitada.

O decreto com a medida foi publicado na última quinta-feira (18), data que entrou em vigor, no Diário Oficial dos Municípios.

De acordo com a publicação, se torna obrigação dos secretários garantirem as boas condições de salubridade, higiene e limpeza, dos imóveis públicos municipais, integrantes do patrimônio do município, ou locados de terceiros, administrados pelas suas respectivas secretarias.

O documento estipula, ainda, que a inobservância do decreto sujeitará o secretário a responder pessoalmente pelo pagamento da multa que for aplicada, sem prejuízo das demais sanções administrativas.