Promotoria investiga se prefeitura cumpriu TAC para regularizar cemitérios 

A Promotoria de Justiça de Coxim (a 260 km de Campo Grande) instaurou processo administrativo para fiscalizar o cumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado entre o Ministério Público Estadual e a prefeitura do município, que cobrava a regularização dos cemitérios locais.

O TAC foi assinado em 2018, ano que o MPMS instaurou inquérito civil para “apurar irregularidades no funcionamento dos cemitérios locais onde estão operando sem licença ambiental e sem autorização da Secretaria de Saúde”, conforme auto assinado pela promotora Daniella Costa da Silva em 8 de junho daquele ano.

O MPMS concluiu à época que todos os cemitérios administrados pela Prefeitura de Coxim estavam operando sem o licenciamento ambiental pertinente, não sendo apresentados estudos de caracterização das áreas dos cemitérios e nem sendo possível afirmar à época se as áreas são adequadas para a atividade ou não.

Os cemitérios também não teriam aprovação da SES (Secretaria de Estado de Saúde) para funcionamento, conforme resolução datada de 1994. A intenção com o procedimento é verificar se a prefeitura a regularização que havia sido acordada.