Prefeitura de Bonito cria grupo de trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Medida foi publicada no Diário Oficial dos Municípios
| 23/07/2021
- 16:42
Prefeitura de Bonito cria grupo de trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Sede da Prefeitura de Bonito - (Foto: Divulgação / Prefeitura de Bonito)

A prefeitura de institui, no âmbito municipal, um grupo de trabalho para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade sobre a Lei Federal 13.709, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), de 14 de agosto de 2018. A medida foi publicada no Diário Oficial dos Municípios, no decreto nº 145.

O grupo tem o objetivo de atuar no estudo e desenvolvimento de mecanismos de tratamento, proteção de dados pessoais existentes na Administração Pública e pela proposição de ações voltadas à obtenção de conformidade ao previsto na Lei Federal 13.709/2018.

O grupo de trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais exercerá suas atribuições observando os princípios e normas de tratamentos de dados pessoais, a fim de garantir a proteção da privacidade de seus titulares.

Veja também

A taxa de desemprego no Brasil chegou a 9,4% em abril deste ano, o menor...

Últimas notícias