O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) realizou ato nesta quarta-feira (13) para discutir a proposta de Emenda à Constituição 05/2021, que concede poderes ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) para rever ou descontituir atos praticados por procuradores e promotores de Justiça em procedimentos administrativos e em processos judiciais. O ato faz parte de um manifesto nacional dos Ministérios Públicos.
O ato foi realizado na Procuradoria-Geral de Justiça contou com a presença de procuradores, promotores de Justiça, servidores, parlamentares, delegados, representantes da Polícia Militar e OAB/MS em uma solenidadepresencial e via Youtube, respeitando os protocolos de biossegurança, diz o MPMS.
Segundo o Ministério Público, as mudanças inviabilizaria o funcionamento do próprio CNMP, que deixaria de ser um órgão de controle externo para ser um verdadeiro órgão jurisdicional, com o desafio de analisar o mérito de todas as decisões tomadas por mais de 15 mil Procuradores e Promotores que atuam perante os diversos ramos e instâncias da jurisdição federal e da jurisdição estadual.
“Temos todos os dias uma surpresa. Essa PEC traz no texto do Paulo Magalhães, Deputado do PSD/BA, dispositivos que afetam diretamente a autonomia e a independência do Ministério Público. Ao fim e ao cabo, estabelecem controle político à atividade do Ministério Público. Aumentam uma cadeira do STF escolhido pelo Congresso Nacional. E o Corregedor Nacional e Presidente escolhido também pelo Congresso Nacional”, disse presidente da ASMMP (Associação Sul Matogrossense do Ministério Público), Romão Ávila Milhan Junior.
“É a possibilidade de se interferir na atividade finalística, nas investigações que o MPT capitaneia. Para a investigação dos ilícitos trabalhistas, quando estiver sob o ponto de vista, atrapalhando as atividades econômicas ou algumas questões políticas que envolvem determinado setor econômico, nos traz um prejuízo imenso. Estamos sempre fazendo a seguinte reflexão: a quem interessa que o MPT brasileiro não combata o trabalho escravo? Por exemplo, a quem interessa que o MPT não combata o trabalho infantil? Ou tráfico de pessoas? São questões muito sensíveis, primordiais e essenciais à sociedade brasileira como um todo”, falou a representando o Ministério Público do Trabalho, a procuradora-chefe, Cândice Gabriela Arosio.
“O objetivo deste ato é sensibilizar toda a sociedade civil. Tanto é que, na manifestação de hoje aqui, temos representantes de todas as carreiras jurídicas, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Procuradores do Estado, Polícia Militar, Delegados, para que a sociedade civil desperte para o tamanho da preocupação que temos com essa PEC sendo tratada a ‘toque de caixa’, de algo que afeta toda a vida da sociedade brasileira”, argumentou o procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda.
