Um grupo de mototaxistas de Dourados procurou a Câmara de Vereadores para pedir a regulamentação dos serviços de transporte de passageiros por meio de aplicativos no município. O encontro aconteceu nesta quarta-feira (24), no gabinete do presidente Laundir Munaretto (MDB).
“Há hoje em Dourados pelo menos 2 mil motoristas de aplicativo. É uma concorrência desleal”, afirma o presidente do Sindicato dos Taxistas de Dourados, Agnaldo Silveira. Ele lembrou já existe um projeto de lei do executivo municipal que foi protocolado na Câmara, em novembro de 2019, mas que até agora não foi colocado em discussão.
“Vamos verificar com a assessoria jurídica para ver da legalidade e, não havendo inconstitucionalidade, seguirá todos os trâmites necessários, até a discussão final e votação pelos vereadores”, anunciou explicou Munaretto.
Em Dourados, o serviço de táxi está regulamentado pela Lei 1.632/90 e suas alterações. Já o serviço de mototáxi está regulamentado pela Lei 2.152/97 e suas alterações.
O serviço de transporte individual privado de passageiros por aplicativo ainda não está regularizado no município. Lei federal confere competência aos municípios para regulamentar e fiscalizar o serviço, observados os princípios e diretrizes que ela já oferece.
