Justiça Federal abre consulta pública para gestão de resíduos sólidos em MS e São Paulo
A regulamentação atende à Constituição Federal
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A Justiça Federal (TRF-3) vai abrir a partir do próximo dia 17 de maio, até 31 de maio, consulta pública sobre proposta de regulamentação da política institucional de gestão de recursos sólidos, no âmbito de Mato Grosso do Sul e São Paulo.
A medida destaca princípios e diretrizes e determina que o TRF-3 e as Seções Judiciárias implementem, no prazo de 180 dias, planos de gestão de resíduos. Interessados em contribuir podem encaminhar comentários, sugestões e dúvidas para o endereço eletrônico ambiental@trf3.jus.br.
A regulamentação atende à Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de defender e de preservar o meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
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