Em nova tentativa na Justiça, comerciantes dizem que decreto de MS invade competência municipal

Em nova ação ajuizada na Justiça nesta sexta-feira (26), comerciantes de Campo Grande tentam derrubar decreto estadual que entrou em vigor nesta sexta e restringe funcionamento de estabelecimentos não essenciais em todo Mato Grosso do Sul. Os lojistas argumentam que a decisão estadual invade competência municipal e, por isso, trecho do decreto deveria ser suspenso.

Há duas semanas, Judiciário negou pedido também movido pela ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) que tentava suspender o toque de recolher imposto pelo Estado, àquela época iniciando-se às 20 horas de segunda a segunda. No novo decreto que começou a valer nesta sexta, o toque de recolher é ainda mais rígido, iniciando às 16 horas aos finais de semana.

Nos argumentos do pedido liminar, os comerciantes afirmam que a decisão estadual cerceia direitos constitucionais como “direito constitucional de livre comércio (art. 1º, IV, da CF/88), de ir e vir dos cidadãos e de livre exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão , previstos no art. 5º, incisos XV e XIII, da CF/88”.

Os números apresentados na ação, contudo, são do início do mês de março e não retratam fielmente escalada da doença nas últimas semanas. Nos últimos dias, Campo Grande vem enfrentando lotação de UTIs (Unidade de Terapia Intensiva) na casa dos 100% diariamente. Também nesta semana, Mato Grosso do Sul bateu recorde com 70 mortes por Covid-19 confirmadas em 24 horas.

Até este sábado (27), segundo dados do boletim estadual, são mais de 210 mil casos confirmados e 4.078 óbitos causados pela doença em todo Estado. 

O pedido ainda será analisado pelo Judiciário de Campo Grande e não há prazo para decisão.