Projeto de Lei: condenados por racismo ou homofobia poder ter cargos comissionados vetados

A prefeitura de Bonito, 296 quilômetros de distância de Campo Grande, apresentou nesta quinta-feira (21) um Projeto de Lei que veta pessoas condenadas pelos crimes de racismo de qualquer natureza, incluindo homofobia e transfobia, possam ser nomeadas para ocupar cargo de comissão ou contratação de qualquer natureza nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Bonito.

O projeto criado pelo prefeito Odilson Soares (PSDB) foi enviado para a Câmara Municipal de Vereadores e aguarda aprovação. “Infelizmente os delitos de racismo, homofobia e transfobia são realidades em nosso município, por isso precisamos combater veemente e repudiar essa lamentável situação. Fortalecer políticas públicas de prevenção e criar mecanismos que punam os criminosos são medidas justas e necessárias que estão ao nosso alcance. Por isso, fazendo a nossa parte, o Poder Executivo Municipal encaminhou o Projeto de Lei à Câmara Municipal”, disse o prefeito.

Dentre as determinações, o veto é válido para condenação com sentença em trânsito julgado, até o cumprimento na sentença.