Decreto assinado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) e publicado na tarde desta segunda-feira (18) em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande estende, até 17 de junho, o prazo de proibição do corte no fornecimento de água no município por falta de pagamento. A medida havia sido adotada em 18 de março com validade de 60 dias, e deixaria de vigorar nesta segunda. Agora, valerá por mais 30 dias, como forma de auxiliar famílias em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
O decreto 14.308/2020 determina que “fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a proibição de suspensão do serviço de água na cidade de Campo Grande-MS, devido o surto da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), prevista no art. 1º, do Decreto n. 14.193, de 17 de março de 2020”.
A legislação anterior deixava “terminantemente proibido” suspender o fornecimento de água por conta da pandemia, em caso de falta de pagamento das contas. No período, faturas que não forem pagas poderão ser negociadas em até 36 vezes, sem juros e correção. O fornecimento de água foi o único alcançado pelo município por estar sob sua jurisdição –as contas de energia elétrica e telefonia são reguladas, respectivamente, pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
A prefeitura também havia isentado consumidores de energia incluídos na tarifa social de arcarem com a Cosip (Contribuição sobre Serviços de Iluminação Pública). Adotada em 11 de abril, a medida vale por 90 dias.
