Justiça proíbe empresa que usava nome registrado por outra há 20 anos
Decisão da 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de MS) decidiu que uma empresa de alimentos não pode usar o mesmo nome de outra, que detém registro da marca há mais de 20 anos no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). A decisão teve como base que o registro de marca ou patente […]
Arquivo –
Notícias mais buscadas agora. Saiba mais
Decisão da 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de MS) decidiu que uma empresa de alimentos não pode usar o mesmo nome de outra, que detém registro da marca há mais de 20 anos no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). A decisão teve como base que o registro de marca ou patente existe para trazer segurança jurídica para o proprietário daquela marca.
Segundo os autos do processo, a empresa agravante alegou que atua há mais de 30 anos no ramo da alimentação e que há pelos menos 20 anos são titulares do registro da marca e nome junto ao INPI. Ocorre que outra empresa, do mesmo ramo, passou a utilizar a mesma denominação, sem ter qualquer registro e sem autorização.
Argumentam, ainda, que todo aquele que viola o direito adquirido pelo proprietário de marca comete crime contra a propriedade industrial, expressamente tipificado pela Lei nº 9.278/1996.
Para o desembargador João Maria Lós, relator designado e 1º Vogal do recurso, o registro de marca ou patente existe exatamente para trazer segurança jurídica para o proprietário daquela marca. “Tal ato garante que haja um único nome comercial utilizado nas transações comerciais, sendo irrelevante no caso o tamanho da empresa”.
Ele destaca que a empresa que ingressou com a ação há muitos anos, desde 1997, fez registro da marca e agora surge outra empresa pretendendo usar o mesmo nome.
“Desta forma, a mitigação raramente pode ser admitida. Quando não houver alternativa. A denominação da Empresa é um nome que eles escolheram, o proprietário dessa segunda marca, a empresa requerida, pode modificar para qualquer outro nome que não utilize a mesma expressão”, finalizou Lós.
A decisão foi por maioria dos votos, nos termos do voto do 1º Vogal, Des. João Maria Lós.
Notícias mais lidas agora
- Suspeito flagrado com Jeep de ex-superintendente nega envolvimento com assassinato
- Ex-superintendente de Cultura é assassinado a pauladas e facadas no São Francisco em Campo Grande
- Jeep roubado de ex-superintendente morto a pauladas e facadas é encontrado pela polícia
- Antes de assassinato, homem foi visto em cima de telhado de casa de ex-superintendente em Campo Grande
Últimas Notícias
Só corre! Bazar beneficente da Breshop terá 10 mil peças de marca a partir de R$ 5
Evento ocorrerá no próximo dia 15 de dezembro, das 8h às 15h, em Campo Grande
Em poucos minutos, chuva intensa provoca alagamentos em bairros de Campo Grande
Ruas e casas ficaram alagadas na Capital
Adolescente é apreendido e confessa que assassinou ex-superintendente da Cultura em Campo Grande
Segundo a polícia, o suspeito deu voltas com o comparsa e gastou o cartão de crédito da vítima em conveniências
Professores da UFMS se apresentam na Europa
Professores da Faalc se apresentaram na República Tcheca e em Portugal
Newsletter
Inscreva-se e receba em primeira mão os principais conteúdos do Brasil e do mundo.