A Jarit (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte) publicou edital nesta sexta-feira (5) com o resultado do julgamento de recursos do Consórcio Guaicurus referentes a 14 multas de trânsito. De 14, apenas um recurso foi aceito. A Junta negou os outros 13 recursos e multas foram mantidas.
De acordo com a publicação em Diário Oficial, os recursos foram negados porque o Consórcio fez alegações genéricas sobre os motivos pelos quais a autuação não merecia ser mantida. Outros recursos foram negados porque o Consórcio apresentou razões dissociadas do contexto da decisão da Jarit.
Apenas um recurso foi aceito, no qual o Consórcio alegou a falta de fundamentação. O recurso foi acolhido e a multa deve ser julgada novamente. Na última quarta-feira (5), a Junta também publicou o resultado do julgamento de multas. Foram julgadas 13 multas aplicadas ao Consórcio Guaicurus e apenas quatro foram mantidas. A Junta acatou nove recursos, sendo que cinco multas voltam à estaca zero e devem ser julgadas novamente.
Também em publicação no Diário Oficial, a Jarit anunciou que a Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte) da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) deve julgar 14 multas aplicadas ao Consórcio. O julgamento acontece nesta sexta-feira (7) às 11 horas, na rua Eduardo Santos Pereira, n° 1725, Vila Gomes. As multas foram aplicadas porque as empresas de ônibus teriam descumprido o horário de viagem, conforme estabelecido nas ordens de serviços por linha.
Passado de multas não pagas
O histórico do Consórcio Guaicurus com multas revela um passado nebuloso. Em 2019, o Consórcio entrou nos holofotes devido ao risco de ter que arcar com multa de R$ 2,7 milhões, aplicada pela Agereg, por descumprimento de contrato, em relação à polêmica da substituição dos ônibus vencidos.
Além disso, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) investiga eventual favorecimento ao Consórcio Guaicurus em relação à aplicação de multas, por parte tanto da Agereg, mas também pela Agetran. No caso desta, cerca de 3.122 multas com o prazo de vencimento expirado não teriam sido cobradas às empresas de transporte urbano, conforme indícios em investigação pelo MPMS.
Entre 2013 e 2016, o MP apurou que foram aplicadas 3.122 notificações, que somam um valor aproximado de R$ 2 milhões. Nada foi pago, segundo revelou o próprio diretor-presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno.
Devido a isso, o MPMS emitiu recomendação aos órgãos municipais no início do mês passado para que a empresa seja inclusa na Dívida Ativa do município pelo não pagamento das multas vencidas. O MPMS também considerou ineficiente a fiscalização pública feita sobre o serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus em Campo Grande.
