Com mesmo nome de investigada, ECV consegue alteração de cadastro no Detran-MS

Uma ex-unidade da rede Contato Perícia Automotiva, que executa serviços de vistoria veicular em Mato Grosso do Sul, requereu ao Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) a mudança de seu nome para Contrate Vistoria. A homologação da mudança consta em portaria do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) publicada nesta terça-feira (27) e ocorre cerca de quatro anos depois da solicitação.

A empresa em questão tinha sob registro do Detran-MS o mesmo nome de fantasia de outra ECV (Empresa Credenciada de Vistoria), que é investigada pelo MPMS (Ministério Público Estadual) por suspeita de favorecimentos dentro do Detran, lavagem de dinheiro e utilização de laranjas. Porém, os CNPJ das empresas são diferentes.

Isso porque elas se registraram no departamento como franqueadas de uma rede nacional de ECV, cujo nome é Contato Perícia Automotiva, e que possui unidades em todo o país, inclusive, em Mato Grosso do Sul. De acordo a Assovis (Associação das Empresas de Vistoria de Mato Grosso do Sul), as empresas não tem qualquer relação entre si. “Tratam-se de proprietários, gestão e CNPJs diferentes, e a mudança no nome empresarial, em Três Lagoas, se deu simplesmente porque a unidade deixou de fazer parte do quadro de franquias”, traz nota.

Conforme a nota do órgão, a empresa Contato Vistoria LTDA tem CNPJ 11.738.880/0001-14, e teria sido credenciada por meio da Portaria Detran MS “T” n. 0473, de 13 de novembro de 2014, para atuar no município de Três Lagoas.

“Em 2015 houve a alteração da Razão Social para Contrate Vistoria LTDA, sendo publicada hoje (27/08/20019) a Portaria Detran MS “T” n.1166, de 23 de agosto de 2019, apenas para fins de regularização, pois não tinha sido efetuada na época da alteração”, traz a nota.

A empresa investigada pelo MPE e que foi suspensa pela Corregedoria do Detran-MS, no caso, também é Contato Vistoria, mas está registrada sob o nome de J.F VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA – ME, com CNPJ 11.831.265/0001-58.

Investigação

A Contato Vistoria – no caso, a que é investigada pelo MPMS – teve o contrato suspenso cautelarmente pelo Detran há exatos dois meses. Segundo a decisão, a empresa deveria ficar suspensa por 90 dias. A decisão foi tomada após uma recomendação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). Além da Contato, a empresa Focar Vistoria também foi investigada pelo MPMS, a partir do Procedimento Investigatório Criminal que tramita na 31ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital.

No procedimento, a Promotoria apura a ocorrência dos crimes de lavagem de capitais, falsidade ideológica e delitos correlatos em um esquema criminoso que utilizaria terceiros como “laranjas” no quadro societário de ECVs, com a finalidade de obter o credenciamento fraudulento destas empresas junto ao Detran-MS.

No mês de abril, o Gecoc (Grupo Especial de Combate à Corrupção) cumpriu cinco mandados de busca e apreensão nas ECVs, em uma garagem de revenda de veículos e nas residências de Geraldo Souza e de Nelson Gonçalves Lemes, dentro da Operação Vistoria.

O inquérito do MPMS encontrou também evidências de que Lemes, ex-diretor de Registro e Controle de Veículos do Detran-MS, seria o verdadeiro proprietário da empresa Focar Vistorias Veiculares Eireli, empresa flagrada pelo Jornal Midiamax em fraude na vistoria de veículos.

No caso, o proprietário da empresa “no papel”, Antônio Gregório, seria “laranja” de Nelson. A suspeita já havia sido assunto de reportagem, e a empresa, obviamente, negou.

Além do ex-diretor, o MPMS teria encontrado fortes indícios de que Geraldo Souza seria o real proprietário da Contato Vistoria Automotiva, na Avenida Bandeirantes, também em Campo Grande. Ele seria dono de empresa de garagem de revenda veicular localizada na mesma via, e que estaria em nome de sua filha.

Investigação sobre fraudes

A operação e a suspensão das duas ECVs veio após uma série de reportagens do Jornal Midiamax sobre fraudes em vistoriadoras. Uma reportagem flagrou e registrou em vídeo, ainda em junho de 2018, a aprovação em vistoria veicular de um carro com motor fundido. O MPMS desarquivou o inquérito que já tinha apurado caso semelhante em cinco vistoriadoras credenciadas pelo Detran-MS.

De acordo com publicação assinada pelo promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, as investigações foram desarquivadas por “fatos novos”. No pedido de arquivamento, que foi aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público de MS, os procuradores consideraram que o caso estava fechado porque o Detran-MS tinha informado que supostamente teria ‘tomado providências’.

Porém, uma das implicadas no inquérito arquivado pelo MP-MS após 3 anos de investigação é justamente a Focar – a empresa que foi flagrada liberando um carro com o motor fundido e sem peças essenciais para a segurança veicular, em apenas 3 semanas de investigação jornalística.

Por outro lado, o Detran-MS, alvo de inúmeras denúncias com suspeitas de irregularidades como acobertamento de erros e até legalização de veículos com sinais identificadores supostamente alterados, não chegou a ser tratado como alvo da investigação. Pelo contrário, foi ouvido e, com uma declaração de que teria adotado uma “postura de controle de irregularidades”, convenceu o MPMS a dar o caso por encerrado.

Naquela época, em 2015, as investigações também tiveram início após reportagem do Midiamax, que flagrou vistoriadoras credenciadas aplicando o chamado ‘jeitinho brasileiro’ e dando laudos positivos para um carro que teve peças importantes como amortecedor e sistema de freios isolados.

Uma das empresas notificadas pelo Detran-MS, a Focar, foi flagrada um mês depois do arquivamento do inquérito aprovando novamente um veículo Peugeot, sem bateria e com motor fundido. Questionado pela reportagem na época do flagrante, o dono oficial da vistoriadora, Antônio Gregório, admitiu o laudo adulterado. “Às vezes a gente até faz, como o carro é novo, o motor tá [sic] estragado, às vezes até isso aí. Não é um procedimento certo, mas às vezes acontece”, admitiu.

* Matéria alterada às 15h48 para correção de informações.
* Matéria alterada às 16h22 para acréscimo de informações.