O MPMS (Ministério Público Estadual) entrou com ação civil pública contra o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) e contra a empresa Oxxy.Net Comércio, Consultoria e Desenvolvimento de Software LTDA, na qual alega ter havido irregularidade na contratação da empresa, que fornece sistema que homologa as vistorias veiculares feitas por ECV (Empresas Credenciadas de Vistoria) em MS.
A ação, que corre na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, comandada pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, é decorrente de inquérito civil aberto pelo MPMS em abril deste ano pelo titular da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, Marcos Alex Veras, devido a suspeita de favorecimento da empresa Oxxy.Net durante o processo de credenciamento e homologação de sistema de vistorias.
O favorecimento teria ocorrido após a publicação de uma portaria do Detran-MS, em outubro de 2017, que determinou às ECVs a contratarem empresa de informática credenciadas pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e homologadas pelo Detran-MS para utilização do banco de dados e emissão de laudos nas vistorias.
Na ocasião, quatro empresas de informática credenciadas poderiam ser contratadas pelas vistoriadoras: a Oxxy.Net, a Compuletra, a Otimiza TI e Fênox Tecnologia Ltda, restando ao Detran-MS efetuar a homologação das mesmas. Todavia, o processo da Oxxy.Net pelo Detran-MS foi bem mais rápido que o das concorrentes: enquanto ela conseguiu entrar no páreo em menos de 30 dias, as demais levaram 68, 66 e 172 dias para serem habilitadas pelo Detran-MS, respectivamente. Vale lembrar que desde o processo de análise documental da Oxxy.Net até a publicação da homologação, foram apenas quatro dias.
“Agilidade fora do comum”
A agilidade com a qual a habilitação da empresa OXXY.Net. foi analisada é considerado incomum em procedimentos administrativos, conforme servidores do Detran-MS que foram ouvidos no inquérito civil. O MPMS também destaca que a empresa apresentou um certificado falso, que era exigido no processo de habilitação, sem a qual a empresa não teria conseguido figurar como a primeira empresa de TI a ser credenciada pelo Detran-MS.
“Dentro deste contexto, é possível afirmar que a empresa Oxxy.Net Comércio, Consultoria e Desenvolvimento de Softwares Ltda., primeira empresa a ser homologada pelo Detran-MS, firmou contratos com todas as ECV de MS, estabelecendo cláusula de exclusividade para a emissão de laudos de vistorias e fixando multas em patamares elevados em caso de rescisão contratual”, traz trecho da argumentação do MPMS na ação.
A ação movida pelo MPMS é de declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência. Ou seja, o MPMS quer suspender, por meio de liminar, o processo de credenciamento dos sistemas para vistorias veiculares firmado pelo “Termo de Credenciamento e Habilitação de Sistema”, expedido pelo Detran-MS, que credenciou a Oxxy.Net para o serviço, enquanto o processo é julgado.
De acordo com o MPMS, o inquérito civil e, posteriormente, a ação civil pública, foram motivadas por uma denúncia na ouvidoria do órgão, que apontou suposta ausência de isonomia no credenciamento das empresas de TI (Tecnologia da Informação) que fariam a homologação de vistorias veiculares realizadas por ECV.
