Pular para o conteúdo
Cotidiano

Metropark: MP-MS refuta argumentação da Agetran e diz que processos são diferentes

O MP-MS (Ministério Público Estadual de MS) contestou as alegações da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e da empresa Metropark – que executa o serviço de vagas rotativas no Centro – em ação civil pública que corre na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. Na peça, o […]
Arquivo -

O MP-MS (Ministério Público Estadual de MS) contestou as alegações da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e da empresa Metropark – que executa o serviço de vagas rotativas no Centro – em ação civil pública que corre na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de .

Na peça, o promotor da 34ª Promotoria de Justiça, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, refuta a hipótese sustentada pela Agetran, que alega haver litispendência da ação, ou seja, a agência pede extinção do processo uma vez que pedidos idênticos já estariam em discussão em ação judicial que antecede a atual.

A Agetran refere-se a processo impetrado pela Associação Pátria Brasil, na qual a empresa era requerida a devolver até R$ 15 milhões aos cofres públicos municipais, principalmente por cobrança irregular de tarifa de estacionamento aos sábados, cobrança de estacionamento em vagas fora do contrato e repasse irregular da arrecadação ao tesouro municipal.

Todavia, o MP-MS entrou como parte do processo e, ao solicitar demandas que não estavam na petição inicial, foi alertado pelo juiz Marcel Henry Batista de Arruda de que somente o autor da ação, no caso, a Associação Pátria Brasil, poderia fazer tais pedidos, conforme determina a legislação.

Com isso, o MP-MS entrou com nova ação, na qual segue a considerar que o contrato de outorga de concessão fixado entre a empresa e a agência vem sendo “violado e descumprido em franco prejuízo à coletividade de usuário-consumidores e também à sociedade como um todo” e por isso atribui a causa o valor de R$ 20 milhões.

Novos pedidos

Na manifestação, o MP-MS argumenta que os pedidos nas duas ações são substancialmente diferentes. O promotor afirma que a primeira ação pede a declaração de caducidade do contrato de concessão do , enquanto na segunda o pedido é de nulidade do aditivo que prorrogou o contrato de concessão por mais 10 anos, além do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em 2004.

A segunda ação também amplia, segundo o MP-MS, alguns pedidos, a exemplo da devolução aos cofres públicos 5% referentes ao ISSQN, que era descontado pela Metropark na hora de fazer o repasse contratual dos lucros, estipulados em 28,5%.

A primeira ação pede nulidade de todas as multas de trânsito aplicadas aos sábados e em vagas que excedem o contrato, além de condenação de R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos. Na segunda ação, os valores são ampliados. A condenação por danos morais coletivos aumentou para R$ 10 milhões.

“De modo claro, entre as ações que a requerida Agetran diz haver litispendência há, em verdade, marcantes diferenças quanto à causa de pedir e também quanto aos pedidos”, explica o MP-MS.

A peça do Ministério Público é finalizada com pedidos de que o magistrado não acolha o pedido da Agetran e que os pleitos da petição inicial sejam integralmente acolhidos, em detrimento da contestação das partes rés da ação civil pública.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais

Confusão com corredor de ônibus termina em acidente entre Meriva e BMW na Rui Barbosa

Dólar fecha em baixa de 0,26%, a R$ 5,5472, com ajustes e alta do petróleo

Comerciantes reclamam de cheiro ‘insuportável’ de lixo jogado em terreno baldio no Iracy Coelho

TCE-MS reprova contas de ex-prefeito de Bela Vista por descumprir metas fiscais

Notícias mais lidas agora

JBS terá que participar de conciliação com moradores por fedor no Nova Campo Grande

Consórcio Guaicurus pede na Justiça devolução de multas com juros e correção monetária

mpms

Com 88 sigilos, MPMS gastou mais de R$ 369 mil em diárias durante junho

Casa Branca rebate Lula: Trump não quer ser ‘imperador do mundo’, mas ‘presidente forte’

Últimas Notícias

Cotidiano

Fim de semana terá bloqueio da BR-163 para obra de anel viário

O bloqueio ocorrerá ao longo do dia, entre os kms 484 e 486, próximo à antiga Uniderp Agrárias

Esportes

Brasil leva medalha na natação, a 1ª nos Jogos Mundiais Universitários

Na próxima sexta-feira (18) o basquete brasileiro estreia nas quadras

Trânsito

VÍDEO: Motociclista atinge traseira de carro durante conversão em corredor de ônibus

Motorista fez conversão a esquerda, quando a moto, na faixa de ônibus, atingiu a traseira do veículo

Mundo

Chile: terremoto de magnitude 5,1 atinge região de minas de cobre no norte do país, diz EMSC

Não há registro de feridos