Governo Federal anuncia modernização de normas de Segurança e Saúde no Trabalho

O Governo Federal anunciou, nesta última terça feira (30), a modernização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho e a consolidação e simplificação de decretos trabalhistas. O objetivo é garantir mais segurança ao trabalhador, estimular a economia e gerar mais empregos.

O trabalho de modernização das NRs envolve 36 normas atualmente, sendo três delas já analisadas. Desta forma ocorreu a revisão de duas normas regulamentadoras: a da NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança e da NR 12, sobre a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. Também foi decidida pela revogação da NR 2, sobre inspeção prévia.

As revisões das NRs 1 e 12 e a revogação da NR 2 ocorreram após os debates promovidos desde fevereiro pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), presidida pelo Ministério da Economia. Nos três casos houve consenso integral entre o governo, trabalhadores e empregadores, alinhando os textos às melhores práticas internacionais de diálogo social e de normas de saúde e segurança no trabalho.

A NR2, sobre inspeção prévia, tinha redação de 1983, da antiga Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Exigia uma inspeção do Trabalho prévia até para abrir uma simples loja em um shopping. A revogação diminui burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.

Já a NR12, de segurança do trabalho em máquinas e equipamentos, criada em 1970, com sua última revisão em 2010, conforme a comissão tripartite, o texto de nove anos é complexo, de difícil execução e não está alinhado aos padrões internacionais de proteção de máquinas. Além disso, onera as empresas com imposições que não contribuem para proteger o trabalhador e gera insegurança jurídica devido às dúvidas sobre sua correta aplicação. Existem até mesmo casos de perda de garantia pelo fabricante em decorrência de adulterações no maquinário original. Por esses motivos, decidiu-se revisar a norma.

A nova redação da Norma 1 deve gerar uma economia de R$ 2 bilhões em dois anos. Já a nova N 12 poderá reduzir em mais de R$ 43 bilhões os custos da industrial.

Ao Jornal Midiamax, a assessoria do Ministério Público do Trabalho regional informou que uma análise técnica detalhada sobre as mudanças nas normas será feita. Só depois desta análise, será possível identificar quais mudanças impactarão Mato Grosso do Sul.