A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e a SES (Secretaria de Estado de Saúde) assinaram um convênio nesta segunda-feira (7) para a formalização de acordos administrativos na área da saúde junto à Casc (Câmara Administrativa de Solução de Conflitos). A Câmara foi criada para buscar a solução consensual de conflitos para evitar ou reduzir a judicialização na saúde.
“Considerando as diversas questões de judicialização relacionadas à saúde e os efeitos negativos causados à execução das políticas públicas de saúde, como por exemplo, a burocracia e o tempo à população, bem como a conveniência de se buscar conciliação nas questões da área já judicializadas”, justificou o Estado.
Para a procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, a adesão da SES à Casc é um importante passo para a viabilização de propostas de redução da judicialização da saúde. Já o secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende afirmou que o convênio estreitará ainda mais a parceria, que já existe, entre as instituições contribuindo para um melhor atendimento à população.
“A celebração do convênio vai facilitar a vida do cidadão. Vamos conseguir melhorar e fornecer o medicamento antes da judicialização e, dessa forma, aumentar a demanda de atendimento”. O prazo de vigência do convênio é de 24 meses, a contar da data de sua assinatura.
PGE e DPE
Ainda na segunda-feira (7), a PGE também assinou outro convênio, dessa vez, com a DPE (Defensoria Pública do Estado) que estabelece a mútua cooperação entre as duas instituições junto à Casc para a formalização de acordos administrativos na área de saúde com intuito de evitar a judicialização do caso ou buscar a conciliação em ações judiciais já em curso.
De acordo com o convênio, os casos em que exista a possibilidade de um acordo deverão ser encaminhados pela Defensoria Pública de acordo com os documentos solicitados previamente e, após a análise técnico-jurídica a SES autorizará o atendimento administrativo do pedido, indicando o prazo de cumprimento da obrigação, o que constituirá título executivo extrajudicial. Se o caso estiver judicializado o acordo deverá ser levado a juízo para homologação judicial e extinção do processo.
A PGE fará um papel fundamental entre a DPE e a SES: fará a intermediação entre as duas instituições. O procurador do Estado e coordenador da Coordenadoria Jurídica na SES, Kaoye Guazina Oshiro explicou que a Casc vai começar a atuar nos próximos dias.
“A Casc é uma junção de forças para conseguirmos atender o mais rápido possível a população. Com ela vamos poder ter um estoque disponível de medicamentos com base na demanda prevista antecipadamente. Teremos mais clareza e transparência em todo o processo. Estamos estudando, inclusive, a possibilidade de entrarmos em contato com o cidadão por e-mail, mala direta ou até mesmo WhatsApp para agilizar os procedimentos”.
De acordo com a 1ª subdefensora da DPE, Patricia Elias Cozzolino de Oliveira, o serviço em parceria tende a contribuir ainda mais com o cidadão. “A obtenção do medicamento, pela população que realmente precisa, será menor. A Casc vai deixar o processo mais célere. Será uma importante prestação de serviço pelo Poder Público”.
(com informações da PGE)
