Para tenta se livrar da multa milionária de R$ 2,7 milhões arbitrada pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) por descumprimento de contrato, a ação ingressada pelo Consórcio Guaicurus na 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos também anexou estudo de viabilidade econômico-financeira com os números do consórcio. No estudo, além de prever cenários com valores de tarifa que chegam a R$ 4,46, o consórcio revela que teve lucro líquido de R$ 12,2 milhões em 2018.
A estratégia é provar judicialmente que a empresa enfrenta desequilíbrio econômico, motivado por causas externas. No caso, o estudo – realizado pela empresa MaxValor Consultorias e Treinamentos – alega que as perdas financeiras seguem ocorrendo, mesmo com os reajustes anuais das tarifas, uma vez que os custos gerais continuariam aumentando.
Mas, é a uma “queda acentuada no número de passageiros”, descrito no estudo, que é considerada a principal causa de déficit na arrecadação. O cálculo da consultoria estima uma perda total de 9,71 milhões de passagens que deixaram de ser vendidas, de novembro de 2012 até o fim de 2019.
Só para ter um exemplo do que alega o levantamento, a média mensal de passageiros pagantes em 2018 foi 5,23% menor que em 2017, caindo de 4,053 milhões para 3,841 milhões. Com a projeção da média mensal para 2019 estimada em 3,626 milhões de passageiros, espera-se nova queda, que acumulada soma 10,53%, comparado com 2017.
Com isso, após cruzamento de indicadores, o laudo chega à cifra milionária de R$ 76,595,116,05 que deixaram de ser arrecadados desde quando o consórcio começou a operar.
Lucro
No estudo anexado ao projeto, a empresa de consultoria revela que durante todo o ano passado, o Consórcio Guaicurus teve um lucro líquido de R$12.289.916,89, considerando R$ 11,1 milhões do consórcio e R$ 1,1 milhão da Assetur, associação que administra o grupo de empresas. O montante milionário representa que por mês, durante o ano passado, as empresas lucraram mais de R$ 1 milhão, já com todos os encargos, salários e custos descontados.
O consórcio também apresenta 18 cenários possíveis de lucro da empresa no prazo de 5 a 7 anos dependendo do valor da tarifa. De todas as projeções, em apenas duas delas as empresas operariam no vermelho. Daqui a 7 anos, por exemplo, com uma tarifa custando R$ 3,75 o consórcio ainda teria lucro líquido de R$ 469 mil em um ano.
Os melhores cenários de lucro para os empresários seriam, claro, com a tarifa pesando mais ainda no bolso do passageiro. Na projeção daqui a 5 anos com tarifa de R$ 4,49, o consórcio fecharia o ano lucrando o montante de R$ 19,1 milhões líquidos. O mesmo valor de tarifa daqui a 7 anos renderia incrível lucro de R$ 23 milhões no ano.
Propostas
A empresa de consultoria conclui que o reequilíbrio contratual que devolveria saúde financeira ao Consórcio só seria possível caso uma dentre quatro alternativas apresentadas no estudo seja adotada – todas elas preveem aumento de reajuste da tarifa.
A primeira delas considera dirimir o prejuízo de R$ 76,5 milhões ainda durante a vigência do contrato – aproximadamente mais 13 anos – e considerando a idade médida da frota em 5 anos, com idade máxima de veículos em 11 e 13 anos. Assim, seria necessário, ainda, aplicar reajuste em 12% nas passagens, resultando em tarifa de R$ 4,46. Atualmente, paga-se R$ 3,95.
A segunda alternativa também aponta restituição do prejuízo durante a vigência do contrato, mas altera a idade média da frota para 7 anos, com idade máxima de veículos para 13 e 15 anos, além de reajuste de 7,5% na passagem, resultando numa tarifa de R$ 4,25.
Na sequência, a penúltima proposta considera que a idade média da frota poderia ser mantida em 5 anos, com idade máxima de 11 e 13 anos para os veículos, desde que o prejuízo milionário de R$ 76,9 milhões seja indenizado pelos cofres municipais.
Por fim, a proposta que apresenta o menor reajuste na passagem, de 3,5%, resultando em tarifa de R$ 4,09, pede a alteração da idade média da frota para 7 anos, possibilitando idade máxima de 13 e 15 anos aos veículos em circulação.
Perícia
As alternativas de reajustes não são apresentadas como propostas de reajuste e alteração contratual na ação, apenas compõem o estudo apresentado pelo Consórcio. Porém, a petição assinada pelo advogado André Luiz Borges Netto pede que uma perícia possa confirmar os números apresentados pelo Consórcio.
Em decisão interlocutória do último dia 3, o juiz responsável pela ação, Marcelo Andrade Campos Silva, concordou com o pedido de produção antecipada de prova e ordenou a citação do município da ação.
Somente após isto um perito deverá ser designado para revisar o contrato e chegar à conclusão se os dados apresentados são verossímeis ou não. Vale lembrar, porém, que tal contrato ultrapassa 10 mil páginas, divididas em 14 volumes.
