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Na reunião desta quarta-feira (18), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei 213/2019, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que obriga escolas públicas e privadas de Mato Grosso do Sul a disponibilizarem assentos na primeira fila a alunos com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
A proposta assegura um posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos possíveis potenciais de distração. E ainda garante a esse aluno o direito à realizar atividades de avaliação e provas em local e tempo diferenciado, com auxílio de professor especializado.
Foi aprovado também o parecer pela tramitação do Projeto de Lei 217/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino e de saúde notificarem às autoridades públicas competentes sobre a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio.
O Projeto de Lei 94/2019, de João Henrique (PL), que concede à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto, foi considerado apto à tramitação.
Duas matérias do Poder Executivo receberam pareceres favoráveis e seguem tramitação. O Projeto de Lei Complementar 10/2019 modifica a denominação do Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios e pormenoriza as competências do órgão. O Projeto de Lei Complementar 11/2019 atribui ao Controlador-Geral do Estado a competência para aplicar, no âmbito dos processos administrativos disciplinares, a penalidade de demissão, desde que tal atribuição tenha sido objeto de delegação pelo governador do Estado.
A comissão considerou constitucional o Projeto de Resolução 45/2019, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração aos 40 anos do Parlamento Sul-Mato-Grossense.
Foram aprovados ainda os Projetos de Resolução 218/2019, de Neno Razuk (PTB), que cria o Dia da Escola Bíblica, o 43/2019, do deputado Barbosinha, que estabelece a Comenda do Mérito Ruy Barbosa em comemoração ao Dia do Escrivão de Polícia, e o 044/2019, de Antônio Vaz (Republicanos), que cria a Comenda do Mérito Davis Merrit pelo Dia Estadual dos Profissionais de Comunicação.
Treze projetos que tratam de concessão de comendas e títulos passaram pela CCJR. Por unanimidade, foi aprovado o parecer contrário a Emenda ao Projeto de Lei 210/2019, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que promove adequações na necessidade de repetição dos exames de Saúde, Capacitação Física e Investigação Social para remanescentes, na exigência da acuidade visual, bem como na participação de candidatas grávidas nos certames, para fins de ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, mediante concurso público.
