O programa de renegociação de dívidas de tributos municipais da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, o Refis 2018, segue em funcionamento até o dia 21 de dezembro deste ano, no setor da Tributação da Prefeitura de Três Lagoas. Impostos como IPTU e ISSQN poderão ser quitados ou parcelados.
Para tanto, contribuintes devem comparecer ao local – localizado na Avenida Rosário Congro, 285, esquina com a Oscar Guimarães – munidos com os documentos pessoais, tais como o CPF, RG e Comprovante de Endereço, além de procuração caso venha representando o titular.
O Programa Refis 2018 é destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.
Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória, somente são incluídos no programa de refinanciamento caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2017.
Como funciona
A Prefeitura de Três Lagoas destaca que não são incluídos no programa os débitos referentes a infrações à Legislação de Trânsito; obrigações de Natureza Contratual; infrações à Legislação de Obras e Posturas; imposto de Transição de Bens Imóveis – ITBI; taxas de ALVARÁ e Multas de qualquer natureza que não sejam oriundas de dívidas de IPTU e ISSQN e multas decorrentes de autos de infração estabelecidas no Art. 48 da Lei 1.067 de 1991.
Os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento e que se enquadrem no descrito na lei podem ser transferidos para o REFIS 2018. No caso de pagamento parcelado, o valor da verba honorária deverá ser recolhido em idêntico número de parcelas e ser corrigido pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no Refis 2018.
Outras informações podem ser obtidas no site www.treslagoas.ms.gov.br/refis2018 ou pelos telefones (67) 3929-1120, (67) 3929-1121 ou (67) 3929-1123.
(Com informações da assessoria)
