Código Penal é aplicado em casos de crimes praticados na web
Quando um assunto ganha visibilidade, não demora para que uma ‘onda’ de opiniões sobre o caso inunde as redes sociais, principalmente quando envolvem violência contra crianças, mulheres ou em casos em que o criminoso se dá mal. É nítida a forma violenta como muitas pessoas se revelam por meio de seus comentários nas redes sociais.
Nesta semana, a repercussão do caso do menino Kauan Andrade Soares, de 9 anos, chegou até o filho do suspeito de ter abusado e matado a criança. Os ataques virtuais foram tão grandes que o perfil foi excluído.
O Jornal Midiamax ouviu dois especialistas sobre esse comportamento quase sempre agressivo com o próximo e como algumas opiniões podem virar caso de polícia quando as pessoas se esquecem que na vida real, existem consequências
O pensamento de desejar que o outro pague da mesma maneira mostra a forma como pensamos sobre a situação. “Para a psicologia, nada do que você fala, você fala só por falar”, disse a doutora em psicologia social e pesquisadora sobre violência e bullying, Branca Maria de Meneses.
“Essa lógica se fundamenta na nossa sociedade porque nossa história é de violência. A sociedade é violenta e ela incentiva a violência”, explicou a psicóloga. Devido a constante absorção de conteúdos que naturalizam a violência, ela considera que as pessoas a demonstram sem perceber.
Ela contou ainda que existem pesquisas que mostram como a violência está presente nas relações das pessoas e como que existe uma banalização desta violência. Para a pesquisadora, são essas situações que alimentam atitudes desrespeitosas com o próximo como acontece com nos casos de machismo, homofobia, racismo e de outros preconceitos.
Branca ressalta ainda que já existem medidas punitivas suficientes, que “o que falta são medidas preventivas, educativas contra o ódio, mas não só nas escolas e sim de uma reorganização da sociedade”.
Justamente por todo esse contexto é tão fácil ver vários comentários que incitam o ódio contra uma pessoa ou grupos na internet, pois é manifestado o que tem significado para quem agride. “São pessoas que não param para pensar sobre o que vão falar e o que vão fazer. As redes sociais instigam também essas respostas rápidas”, observou.
Leis que se aplicam na web
Mesmo que seja sob o disfarce da opinião própria, nem tudo na internet é permitido. O advogado especialista em Direito Eletrônico, Raphael Chaia, explicou alguns fatores que levam as pessoas a serem tão radicais na internet.
A primeira mencionada é a polarização das opiniões. Quando se trata de crimes, a descrença no judiciário e a sensação de impunidade se misturam com os valores. “A gente está vivendo uma fase tão forte de polarização da opinião e a intolerância com o crime está tão alta que as pessoas não se sentem constrangidas exaltar a possibilidade de fazer justiça com as próprias mãos”, disse.
A certeza de que as leis não as atingiram por ser tratar de uma rede virtual é o que encoraja muitos internautas a falarem o que vem à cabeça. “O pessoal ainda trata a internet como ‘terra de ninguém’ e acha que pode publicar o que quiser e vai ficar em pune, sendo que é só um meio de comunicação, ou seja, todas as regras que se aplicam no mundo civilizado, se aplicam na internet”, explicou o Raphael.
De acordo com o advogado, é recorrente utilizar a desculpa de que a opinião é livre e que a pessoa tem o direito à liberdade de expressão, sem ter consciência do que propaga nas redes. “Não existe liberdade sem responsabilidade. Se você usa sua liberdade para incitar o crime, para difamar ou injuriar, você responde pelo crime que você cometeu”, concluiu.
Crimes
Os crimes mais comuns na web são injúria com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa, difamação que tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa. A ameaça na internet também é punida, variando de 1 a 6 meses de prisão. As pessoas que pregam ‘justiça com as próprias mãos’ também podem sofrer consequências na Justiça de verdade dependendo do caso.
Nos casos que chegam até a polícia, as autoridades podem tanto rastrear o IP (Internet Protocol), uma espécie de identificação do computador, quanto notificar a rede social em que o caso aconteceu. Chaia explica ainda que muitas pessoas não têm conhecimento, mas que no de notificação, as empresas de tecnologia cedem seus dados para a investigação. “Hoje, as pessoas estão tão à vontade que elas nem se preocupam em usar um perfil falso”, disse.
Com um verdadeiro campo aberto na web onde vários internautas disseminam todo tipo de conteúdo sobre qualquer um, uma vítima pode denunciar. O advogado orienta que a primeira medida é fazer em cartório uma ata notarial, um procedimento que registra um documento a situação, autenticando que a publicação foi feita naquela rede social. “As pessoas acham é só tirar um print e levar até a polícia, mas este não é considerado um meio seguro de prova já que pode ser questionado que é uma manipulação”, disse.
Após o registro, a pessoa pode ir em qualquer delegacia de Polícia Civil ou entrar direto na Justiça. “Isso vale para qualquer meio eletrônico de comunicação”, explicou. Mesmo sem a prova, a pessoa pode procurar a polícia e denunciar a situação que está sofrendo.
