Reforma altera mais de 100 pontos da CLT
Entra em vigor nesse sábado (11), a polêmica Reforma Trabalhista, que altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo mudanças como a prevalência do acordado entre patrões e empregados sobre o legislado nas negociações trabalhistas.
Com a mudança, fica extinta a exigência obrigatória do desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, bem como o recolhimento compulsório das empresas para entidades laborais. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, somente serão descontadas se houver autorização prévia e expressa, válida também para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos sempre em abril, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, em fevereiro.
Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo em janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da atividade. Em entrevista ao programa Revista Brasil, a advogada trabalhista Kelly Amorim alertou que o trabalhador deverá pensar duas vezes antes de entrar na Justiça, devido aos entraves criados pela Reforma, como mais despesas. “Inclusive mesmo aqueles que têm o benefício da justiça gratuita, em alguns casos, vão ter que pagar custos processuais”, pontuou.
