OAB ajuíza ação na Justiça Federal para interromper cobrança de pedágio na BR-163

Parecer deve ser divulgado entre 15 e 20 dias

Diretoria da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul) ajuizaram  nesta quinta-feira (11) ação na Justiça Federal a fim de suspender a cobrança de pedágio na BR-163. No dia 12 de abril, a CCR MSVia, concessionária responsável pela  manutenção de duplicação da rodovia, interrompeu os trabalhos e anunciou que não retomará as obras até que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) analise o pedido de revisão para mudar as regras do contrato firmado com a União.

A concessionária quer mudanças para duplicar a rodovia ‘onde for necessário’ ao longo dos 30 anos de concessão, podendo terminar o período sem que toda a rodovia tenha sido duplicada. Nessas condições a cobrança do pedágio seria mantida normalmente.

O objetivo da ação é fazer com que a concessionária interrompa a cobrança do pedágio enquanto as obras estiveram paradas, ou manter a cobrança sob a condição de retomar os trabalhos.

Conforme o vice-presidente da Comissão e assessor especial da ação, Paulo Eugênio Portes, a Comissão  rebateu a alegação da concessionária de que houve redução de arrecadação e majoração de juros. A Justiça Federal tem entre 15 a 20 dias para anunciar o parecer a respeito da ação ajuizada hoje. 

DUPLICAÇÃO

Conforme contrato firmado há mais de três anos, o investimento total por parte da CCR está previsto em R$ 6 bilhões. Segundo a concessionária, haveria um investimento de R$ 3,6 bilhões já nos primeiros cinco anos de obras.

A CCR alega que o contrato com a ANTT tem de ser revisto, pois, a arrecadação com os pedágios caiu 35% devido à crise econômica. A concessionária solicitou novas condições de financiamento e regularização de licenças ambientais.