Multas a municípios que não tratam lixo em MS somam R$ 39 milhões

72 cidades são alvos de investigação do MPE

Enquanto Mato Grosso do Sul engatinha na tentativa de se adequar à Política Nacional de Resíduos Sólidos – legislação nacional de 2010 -, 72 das 79 cidades do Estado são alvo do MPE-MS (Ministério Público Estadual) por não darem o destino adequado aos resíduos. As informações são de um relatório elaborado pelo MPE, que acompanha a situação por meio do Projeto Curupira.

O projeto oferece um banco de dados onde a população pode acompanhar como e quais são os processos em cada cidade. O relatório é de 2015, e o levantamento aponta 48 procedimentos administrativos e 50 judiciais. São 31 inquéritos civis com TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado e 17 sem.

“Estes dados permitem afirmar que os Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul ainda estão muito longe de cumprir as determinações previstas na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, uma vez que tanto a implantação da coleta seletiva de forma abrangente, quanto a implantação de aterros sanitários ou outra destinação final adequada, ainda são exceções”, aponta o MPE no documento.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Além de estabelecer uma destinação específica para cada tipo de resíduos, a Política Nacional de Resíduos Sólidos exige uma série de normativas: o fim dos lixões, a criação das UTRs (Unidades de Triagem de Resíduos), destinação adequada aos RCCs (Resíduos da Construção Civil) e a organização dos trabalhadores em cooperativas, entre outras demandas.

Para o promotor de Justiça Luciano Loubet, o Estado ainda tem que priorizar o que chamou de questões “básicas”, como a coleta seletiva e a criação das UTRs. “São desafios que vão ter que ser buscadas a soluções. Tem que ter coleta seletiva, URT e aterro. Primeiro estamos lidando com o básico, para depois ir avançando”.

O primeiro instrumento é o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). O relatório afirma que só 44 municípios tem os planos elaborados, 31 estão em etapa de elaboração e 4 ainda não elaboraram seus respectivos planos.

Esse número cai ainda mais quando se trata da coleta seletiva. Só 19 cidades possuem esse tipo de coleta em Mato Grosso do Sul, 24% do Estado. Já com relação às Unidades de Compostagem (UCs), o MPE classificou que as estruturas são “praticamente inexistentes”: 89% das cidades não possuem estrutura para beneficiar os resíduos orgânicos por meio da compostagem.

No Estado, 57 municípios ainda não possuem nenhuma forma de organização de catadores de materiais recicláveis. Só 7 possuem Cooperativa e 14 possuem Associação. “Apenas 1 Município citou possuir ambas as formas de organização de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formados por pessoas físicas de baixa renda”, pontua o MPE.

O relatório destaca que 20% das cidades de Mato Grosso do Sul ainda não oferecem destino adequado aos resíduos da saúde, a exemplo do lixo hospitalar. Não há estimativa de quantos municípios tem estrutura para receber os entulhos de construção, mas a questão é ainda mais precária quando comparada ao resto dos resíduos.

Campo Grande possui hoje somente 2 empresas, mas o preço provocou aumento de cerca de 91% no valor que as empresas de caçamba cobram da população. A questão torna-se um ciclo vicioso e faz com que diversos locais sejam usados como depósitos de entulhos. No interior do Estado não é diferente, assim descreve o MPE no relatório:

“Os RCC, em sua maior parte são dispostos em locais de bota-fora ou locais de antigos lixões municipais. São praticamente inexistentes as informações quanto à geração qualiquantitativa e destinação dos resíduos de lodos provenientes das ETEs e ETAs do Estado”.

Plano Estadual

Agora, o governo do Estado desenvolve em parceria com o MPE o Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Mato Grosso do Sul que colhe sugestões da população até o dia 10. O documento, que deve conter mais de 600 páginas, é elaborado pela empresa Deméter Engenharia. 

“Mostra, por exemplo, que só 5% das cidades sul-mato-grossenses tem um instrumento implantado de coleta seletiva, 89% não contavam com unidades de compostagem (quando o levantamento foi feito), 82% não tinham destinação final adequada, e, por outro lado, 77% incineravam o lixo hospitalar e 99% dos resíduos da construção civil eram recolhidos e depositados em locais indicados”, afirma o governo do Estado, ao divulgar o Plano.

A ideia eixo é centralizar 11 cidades polo que irão receber os resíduos de outros municípios no entorno. Ainda não há, no entanto, uma resposta sobre os entulhos e demais resíduos que pedem locais específicos além das UTRs.

“A gente está evitando executar as multas, estamos tentando uma renegociação. Os municípios têm alternativas. Existir das empresas que façam a parte delas, como o ICMS ecológico”, pontuou o promotor de justiça.