Em nota, OAB-MS se posiciona contra reforma da previdência estadual

Caso seja sancionado, irão à Justiça para ‘preservar a legalidade’

A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) posicionou-se contra a reforma da previdência estadual nesta quinta-feira (23). Em nota, a Ordem afirma que “não compactua com mudanças legislativas que não respeitem os ditames os princípios constitucionais, como da eficiência, transparência e da economicidade”.

De acordo com o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, já houve um posicionamento contra a reforma nos moldes apresentados e, caso seja sancionado, irá à Justiça para “preservar a legalidade e a constitucionalidade de eventuais mudanças”. Nesta quinta-feira (23), deputados estaduais encerraram a sessão e adiaram a segunda votação da reforma.

Segundo o executivo, autor do projeto, a medida vai reduzir o déficit da previdência em aproximadamente 41%. Segundo o Governo do Estado, o déficit previdenciário mensal é de R$ 83,7 milhões. A ideia é de que o rombo caia para R$ 48,6 milhões.

Com as novas alíquotas, de 14% para servidores e 28% para o governo, a arrecadação passaria para R$ 163,6 milhões em média.

Leia nota da OAB-MS

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), foi surpreendida nesta quarta-feira (22) com a aprovação, em 1° turno, pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul de ajustes na Legislação Previdenciária.

A Ordem não compactua com mudanças legislativas que não respeitem os ditames os princípios constitucionais, como da eficiência, transparência e da economicidade.

A OAB/MS recomenda assim que eventuais alterações devam respeitar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, embasada em estudos técnicos fundamentados que demonstre todos seus impactos e a preservação dos recursos acumulados, uma vez que obedecido tais ditames tem-se a garantia do equilibro financeiro, atuarial e do Sistema Previdenciário.

A OAB/MS já havia se posicionado contra a reforma nos moldes apresentados. Diante desses fatos, “a Ordem seguirá com seu incessante trabalho de combate à violação da Constituição Federal, em via de consequência, Constituição Estadual, tomando medidas em prol da sociedade, principalmente, daquelas pessoas que necessitam de um futuro melhor”, salientou o Presidente Mansour Karmouche.

O texto ainda será encaminha para 2ª votação mas, caso sancionado, a OAB/MS irá a Justiça para preservar a legalidade e a constitucionalidade de eventuais mudanças.