Dois decretos mudam algumas regras de empreendimentos
Na sexta-feira, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) assinou dois decretos municipais que alteram regras da construção civil e gestão dos resíduos sólidos. A justificativa das mudanças, é “aumentar a rapidez” dos processos. Neste domingo, Marquinhos afirmou que os decretos “aumentam a celeridade e diminuem a burocracia”.
A principal mudança foi na Lei Complementar n. 74/2005 que institui o Aprove Fácil e Habite-se Legal. Antes, a demora para emitir as certificações levava de 8 a 12 meses e agora será de apenas 15 dias.
A assinatura dos decretos teve a presença de entidades representativas da engenharia, agronomia, técnicos, tecnólogos, arquitetura e urbanismo, corretores, advogados e empresários ligados a construção civil.
De acordo com a Prefeitura, a reorganização na simplificação do licenciamento urbanístico “atingirá mais de 80% dos processos formalizados na Semadur, processos esses que passam por análises, aprovações e expedições de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se de empreendimentos uniresidenciais isolados, multiresidencias de até cinco unidades e os comerciais e de serviços até 500m²”.
O prefeito também alterou a Lei Municipal nº4864/2010, que regulamenta o Sistema de gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Agora, somente após sete anos de existência,serão estabelecidos os procedimentos e instrumentos para o atendimento legal sobre a geração, transporte e destinação final dos resíduos, principalmente os da construção civil.
