Após decisão judicial, Prefeitura realiza 1ª audiência sobre Plano Diretor

Revisão do Plano foi alvo de ação judicial

Após a decisão judicial que obrigou a Prefeitura a realizar consultas públicas acerca da revisão do Plano Diretor, a primeira audiência pública será realizada na sexta-feira (5). A audiência acontece no Auditório da Planurb (Agência municipal de meio ambiente e planejamento urbano) às 19h.

A chamada para participar do evento foi publicada no Diário Oficial do dia 18 de abril. A administração enfatizou, por meio da assessoria de imprensa, que mais 14 audiências devem ser realizadas sobre o assunto e todas serão convocadas com 15 dias de antecedência.

Entenda

O Plano Diretor é o principal instrumento de orientação para o desenvolvimento das cidades, além de servir como base para qualquer política pública municipal. Ele é regulamentado pelo Estatuto das Cidades, na Constituição Federal. A revisão do plano em 2016 foi alvo de críticas pela suposta falta de ‘democracia’ durante o processo. Quem ingressou com ação foi a Comissão de Direito Mobiliário, Urbanístico, Notorial e Registral da OAB-MS, e o motivo foi a aprovação à toque de Caixa do documento.

O inciso 4º do Capítulo 3 do Estatuto afirma que no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: “I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos”.

A ação ingressada pela Comissão Mobiliária da Ordem não abordou o mérito do conteúdo – e sim do que preconiza o inciso 4º do Estatuto. Atualmente, o Plano Diretor tem 56 artigos, a nova revisão deixou o documento com cerca de 200.