Ação civil pública dá 10 dias para Prefeitura cumprir medidas

O MPE/MS (Ministério Público Municipal de Mato Grosso do Sul) propôs uma ação civil pública, em desfavor da Prefeitura de , por conta da falta de equipamentos considerados essenciais na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Coronel Antonino, em Campo Grande.

Para garantir a adequação dos serviços, foi requerida a antecipação de tutela, para que o município seja obrigado a cumprir as determinações em um prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. 

Ação, ajuizada pela promotora de Justiça da Saúde Pública, Filomena Aparecida Depolito Fluminhan, titular da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública de Campo Grande, é resultado de um inquérito civil e das conclusões dos relatórios de visita do CRM MS (Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul), Conselho Municipal de Saúde de Campo Grande e das recomendações do Ministério Público à gestão municipal de saúde, ao prefeito e ao secretário municipal de saúde. 

A promotora levou em consideração, para propor a ação, o risco à vida e à saúde dos pacientes, decorrente da falta de equipamentos, mobiliários e materiais que são fundamentais para o atendimento na UPA. É requerido que a Prefeitura equipe a sala de urgência/emergência da UPA 24 horas, efetuando a aquisição de ventiladores, monitor multiparamétrico e bombas de infusão. 

A ação ainda cita que o município de Campo Grande deve equipar a UPA com todos os equipamentos, aparelhos e materiais mínimos obrigatórios para o atendimento de urgência/emergência de sua competência, em quantitativo proporcional ao porte da unidade, conforme rol estabelecido por portaria do Ministério da Saúde e efetuar e registrar as manutenções preventivas e corretivas para assegurar o estado de integridade dos equipamentos e aparelhos disponibilizados, devendo ainda substituir os equipamentos/aparelhos que não se estejam em condições de uso.

Fiscalização

Conforme o MPE/MS, a 32ª Promotoria de Justiça, tem promovido apurações com a finalidade de averiguar as condições de atendimento nas unidades municipais de saúde da Atenção Básica (Unidades Básicas de Saúde/UBS, Unidades Básicas de Saúde da Família/UBSF) e da Atenção Intermediária (UPAs,) Centros Regionais de Saúde/CRS, Centro de Especialidades Médicas/CEM etc.) de Campo Grande.

As investigações se pautaram nas recorrentes reclamações de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), relatando dificuldades no acesso ao tratamento médico, insuficiência nas estruturas de atendimento de urgência e de diagnóstico, gerando agravos à saúde do atendido, e falta de resolutividade nos atendimentos realizados nas unidades de saúde municipais.

De acordo com a petição inicial encaminhada ao judiciário, como integrante da rede de urgência e emergência, a tem a competência de atuar como uma porta de entrada para a atenção hospitalar, efetuando os atendimentos iniciais, e também a competência de atuar de forma resolutiva nos casos que não necessitem internação hospitalar.