Inquérito Civil foi instaurado contra Agepen
O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) divulgou nesta sexta-feira (7) a abertura de um inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa praticado pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
A administração da Agência incluiu em um edital de concurso a restrição para quem possuir “qualquer tipo de tatuagem”. Em agosto, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que candidatos não podem ser eliminados de concursos públicos por possuírem tatuagens.
Segundo o ponto 11.12 do Edital n. 1/2016, do concurso da Agepen para agentes penitenciários, constituem condições incapacitantes para o ingresso no cargo a “presença de piercing em qualquer área do corpo para todos os candidatos, tatuagem permanente no corpo, contendo figura, texto ou qualquer alusão ao crime organizado”.
O inquérito pretende apurar se a proibição “seria abusiva e prejudicaria vários candidatos”, configurando improbidade administrativa por parte da Agepen.
Outros Inquéritos
Outros três inquéritos foram instaurados nesta sexta-feira. O primeiro pretende apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente de suposto descumprimento de carga horária em UBSFs (Unidades Básicas de Saúde da Família) de Campo Grande por parte de profissionais da saúde.
Um segundo inquérito, que partiu de uma denúncia anônima, aponta que um servidor público, de nome sigiloso, teria prestado contas ao TCU (Tribunal de Contas da União) utilizando o nome de um falecido, o que configuraria improbidade administrativa.
O terceiro inquérito, que tem como requerido a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde Pública de Campo Grande) apura se há falta de profissionais, equipamentos, aparelhos e insumos na UBSF Parque do Sol.
