Projeto de Lei é de autoria do deputado Maurício Picarelli
O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), publicou nesta quinta-feira (7) o veto total a um projeto de lei de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB), que autoriza a dispensa, uma vez por ano, de servidoras públicas do Estado para a realização de exames preventivos de câncer de mama e câncer do colo do útero.
A justificativa dada pelo governador é que a proposta da lei interfere em matéria do Executivo, ao propor alterações no regime jurídico dos servidos públicos estaduais. Segundo a mensagem do veto, encaminhada ao deputado estadual Junior Mocchi (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa, a competência para alterar o regime dos agentes públicos seria do governador, como garantido pelas Constituições Estadual e Federal.
Outra justificativa para o veto seria de que o projeto de lei também propõe que a medida seja estendida às mulheres empregadas pela iniciativa privada. Segundo o governador, a alteração nos direitos dos trabalhadores privados são de competência legislativa da União, não podendo o Estado propor novas leis nesse sentido.
Num terceiro momento, outro problema apontado pelo governador seria de que o projeto poderia causar prejuízos ao orçamento público estadual, ao liberar as servidoras públicas sem estudo financeiro desse impacto.
O câncer de mama é o que mais mata mulheres no país, principalmente as que tem entre 40 e 69 anos. Boa parte das mortes decorrentes da enfermidade poderiam ser evitadas com o tratamento no estágio inicial da doença, que pode ser identificada pelos exames preventivos.
(Sob supervisão de Evelin Araujo)
