Medida poderá beneficiar até 1,5 mil instituições no estado
Entidades e associações que prestam serviços relevantes à comunidade em Mato Grosso do Sul poderão ser isentas de pagar taxas cartorárias. A medida tem como objetivo tirar as associações da ilegalidade e poderá beneficiar até 1,5 mil instituições no estado.
De acordo com o defensor público geral do Estado, Luciano Montalli, que se posicionou a favor da inclusão de entidades sem fins lucrativos e associações hipossuficientes nos artigos 16 e 17 da Lei Estadual 3.003/2005, que tratam da isenção das taxas cartorárias, muitas entidades acabam agindo na ilegalidade por não conseguirem arcar com os custos de cartório. “Há muitas entidades que poderiam prestar serviços para a sociedade e, consequentemente, para o Estado, mas pelos altos custos acabam agindo na ilegalidade ou nem funcionando. Para que possam atuar em prol da comunidade, é necessária a isenção”, declarou na audiência pública “Gratuidade dos Atos Notariais e Registrais – Isenção de Taxas Cartorárias em Benefício de Entidades Juridicamente Necessitadas”, realizada na última semana na Assembleia Legislativa.
Proposta pelo deputado estadual Beto Pereira, sob a justificativa de que os pagamentos das taxas têm inviabilizado o associativismo, uma vez que as taxas cartorárias e a burocratização são os principais desafios encontrados para abrir e manter legalizadas as organizações, a audiência reuniu representantes do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), da União Municipal das Associações de Moradores de Campo Grande (Umam), da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), entre outros.
De acordo com a proposta do parlamentar, a Defensoria Pública seria o órgão responsável por triar e atestar que a entidade solicitante realmente necessita da isenção. “Vamos ser criteriosos na hora de avaliar a insuficiência financeira de cada entidade”, comentou o Defensor Público-Geral, que afirmou, ainda, ser imprescindível um estudo do impacto financeiro antes da aprovação da proposta.
A vice-governadora, Rose Modesto, afirmou que o Governo do Estado acredita no poder da coletividade e que a proposta é possível e viável de ser colocada em prática. “Se cada um abrir mão um pouquinho, vamos conseguir avançar e atender de fato as pessoas. Associações também são agentes políticos, mas não recebem nenhum repasse, nenhuma verba. Só pelo serviço que eles prestam para os cidadãos dos bairros, dos municípios, essa discussão já é válida”, declarou a vice-governadora.
Próximo passo
Baseado na discussão da audiência pública, ficou acordado que o TJ/MS e a Anoreg farão levantamento do impacto financeiro da medida. A proposta deve passar previamente pelo Pleno (Órgão Especial) do TJ/MS, para posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa.
