Prazo para anistia de irregularidades de imóveis termina nesta segunda

Depois de pedido feito Semadur tem prazo de 30 dias para analisar

Contribuinte que possui qualquer irregularidade de edificação tem até hoje para fazer pedido de anistia junto a Prefeitura de Campo Grande. A regularização tem como base a Lei da Anistia, que tinha prazo final em dezembro de 2014, mas que foi prorrogada até o dia 31 deste mês. A lei complementar nº 226 não isenta o proprietário de pagamento de tributos de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza).      

A regularização poderá contemplar mais de um imóvel em um mesmo terreno, contanto que as edificações tenham condições de habitabilidade, higiene, segurança de uso e estabilidade. Parte da lei suspende parte das exigências, o que tem feito com que as pessoas procurem a secretaria para regularização do seu imóvel, é o que diz a secretaria.

Para entrar com pedido de anistia, o proprietário poderá fazer de modo digital ou pessoalmente, na Central do Cidadão, na Rua Cândido Mariano, 2.655.