Alteração do Estatuto segue para Plenário
O texto que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), do deputado e relator Laudivio Carvalho (PMDB-MG), aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados, já preocupa gestores da segurança de Mato Grosso do Sul. A mudança, em resumo uma flexibilização das regras para o porte e a compra de armas de fogo para legítima defesa, pode reduzir assaltos no Estado, porém, deve aumentar o número de homicídios, avalia o delegado da Polícia Federal e chefe da DELEAQ (Delegacia de Controle de Armas e Produtos Quimicos), José Otacílio Della Pace.
De acordo com as alterações previstas no texto, para solicitar a ṕorte de arma não será mais necessário uma declaração que explique porquê o indivíduo precisa carregar uma arma de fogo. Na atual legislação, obrigatoriamente o interessado deve declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.
Segundo Pace, caso aprovado no plenário, a legislação vai representar retrocesso para segurança pública, pois, “o porte seria como uma aquisição, nos dias de hoje. Ou seja, pediu levou. Essa regulamentação pode dar margem para qualquer criminoso portar arma de fogo”.
Ele explica ainda, que a oportunidade de ter arma consigo não significa, necessariamente, “melhorar a segurança que temos atualmente. Pode ser que os crimes de roubos nas residências reduzem, pois, uma arma pode intimar o criminoso”. Mas o delegado ale que casos de homicídio devem aumentar por falta de cautela das pessoas. “A situação pode sair de controle até mesmo uma briga entre vizinhos”, analisa.
Segundo Pace, grande parte dos que tem porte de arma são profissionais que trabalham com fiscalização e são constantemente ameaçados. Os dados em relação ao porte de arma são expressivamente menores que de aquisições, devido à rigidez do processo. Conforme a PF, no ano passado 697 armas foram solicitadas, sendo 630 autorizadas e 67 negadas. Mas, os números devem mudar com aprovação da nova lei.
As demais alterações do Estatuto preveem a idade mínima de 21 anos para compra de armas no país, o que é exigido atém então, a idade de 25 anos. O texto autoriza a posse e o porte de arma de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal, o que até então não é permitido, e estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores.
Outra questão polêmica na revogação do Estatuto é a mudança no prazo de renovação do porte, que hoje é de três anos e passaria para 10. “Há possibilidade do cidadão perder a capacidade psicológica para manusear uma arma, e até mesmo a arma perder a sua capacidade funcional, podendo causar grandes acidentes”, argumenta. O texto segue agora está sujeito a apreciação do plenário. (Texto sob supervisão de Marta Ferreira)
(Texto alterado para correção de informação às 16h10)
