TRF3 anulou venda e reconheceu dano moral ao comprador
A TRF3 (Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região) reformou sentença de primeiro grau e determinou que a União indenize em R$ 2 mil por danos morais um morador de Campo Grande, que havia adquirido do Ministério do Exército um veículo com chassi adulterado. Considerou também anulado o negócio jurídico de compra de automóvel com a restituição do valor pago atualizado.
Os magistrados entenderam que ficou comprovado que o vício (adulteração do chassi) existia antes da celebração do negócio jurídico por meio de licitação. “O veículo foi apreendido em razão de vício acerca do qual o comprador sequer tinha conhecimento e que o Exército tinha o dever de detectar, ainda mais em se tratando da própria Administração Pública”.
O comprador sustentava que havia adquirido, em 1997, veículo marca Ford, modelo Jeep 1967, do 9º Batalhão de Suprimento do Exército e pagado pelo bem o equivalente a R$ 1 mil. Descobriu, então, que o automóvel estava com o chassi adulterado, após ser apreendido pela Secretaria de Segurança Pública, e com o cancelamento de registro junto ao Detran.
Defendeu ainda que a apreensão do veículo teria acarretado prejuízo de R$ 13.500. Por isso pleiteou a anulação do negócio jurídico, com a devolução do valor pago pelo veículo, e a indenização por danos materiais e morais.
A União contestou o pedido, defendendo, preliminarmente, o não cabimento do pedido e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inexistência de nexo causal, uma vez que estaria comprovado que a adulteração não ocorreu no Exército. Sustentou também a não configuração de danos morais, bem como a ausência de comprovação dos supostos danos materiais.
A decisão
Em decisão em primeiro grau, o magistrado da 1ª Vara Federal de Campo Grande considerou improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do desfazimento do negócio, sob o fundamento de que a União também fora ludibriada pelo veículo com chassi adulterado e sequer teria agido por omissão.
Para o relator do processo no TRF3, ficou comprovado o vício (adulteração do chassi) antes da celebração do negócio jurídico, formalizado mediante licitação na modalidade “convite”. Conforme o artigo 444 do Código Civil, a responsabilidade sobre o fato recai sobre o Exército, com a devida anulação do negócio jurídico e a restituição do valor pago pelo bem.
Quanto aos danos materiais pleiteados no montante dos investimentos feitos no veículo, no valor de R$ 13.500, ficou demonstrada ausência de provas. Foi juntada apenas declaração de mecânica informando o valor do veículo. A prova foi considerada não hábil à comprovação do direito e a indenização indevida.
Por fim, a Terceira Turma determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil ao comprador do veículo, que se presta tanto à diminuição da dor sofrida pela vítima, como à punição do ofensor, evitando que o fato se repita.
“Não há que se falar em prova do dano moral em si, mas em prova do fato que gerou o sofrimento. No caso, o fato que gerou o gravame é inconteste, qual seja, a apreensão de bem adquirido da União em razão de vício. O comprador sequer tinha conhecimento e que o alienante tinha o dever de detectar, ainda mais em se tratando da Administração Pública”.
(Com informações da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal)
