Detran-MS não foi notificado sobre decisão judicial contra vistoria anual

Condutor de Jardim conseguiu isenção de vistoria

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) diz que ainda não foi notificado sobre a decisão judicial que determina que o órgão emita o licenciamento sem a cobrança da vistoria veicular, obrigatória, a condutores com carros fabricados há mais de cinco anos.

A isenção foi concedida pelo juiz Luiz Alberto de Moura Filho, da 2ª Vara da comarca de Jardim, distante 239 quilômetros de Campo Grande. A liminar foi deferida depois que a advogada Aida Escudero Leite entrou com uma ‘ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais’ com pedido de tutela antecipada.

A assessoria de comunicação do Detran afirma que o órgão ainda não foi notificado oficialmente a respeito da decisão judicial e que só vai se posicionar sobre o assunto depois de receber a notificação.

A vistoria foi alvo de diversas reclamações e denúnicas sobre a qualidade das vistorias. Deputados estaduais também tentaram derrubar a medida por meio de decretos e o governo do Estado conseguiu autorização do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) para continuar com a taxa.