Casal tinha feito reserva e foi impedido de embarcar
A Justiça manteve a sentença e condenou a companhia aérea TAM ao pagamento de passagens aéreas e deslocamentos até o local de embarque, nos valores de R$ 2.567,22 e R$ 273,30, além de R$ 30.000,00 de indenização por danos morais ao casal P.J.S. e S.C.S.
Consta do processo que o casal, que vive em Deodápolis, a 266 quilômetros da Capital, adquiriu quatro passagens com a empresa, com destino a Maceió. Eles afirmam que a empresa emitiu a confirmação das reservas, mas no momento do embarque foram barrados sob a alegação de que o nome cadastrado na passagem não correspondia. Sustentam ainda que as parcelas das passagens continuaram a ser descontadas no cartão de crédito.
A TAM alega que o preenchimento dos bilhetes foi realizado pelos passageiros, sendo os dados informados de total responsabilidade destes, não podendo ser-lhe imputada a culpa pelos danos sofridos. Acrescenta que a apresentação de documento atualizado é uma exigência da Infraero, da Receita Federal e da Polícia Federal. Ressalta ainda que a apelada não comprovou o dano moral supostamente sofrido, não havendo fundamento para a indenização.
A decisão
O relator da demanda, explica que ficou comprovado o preenchimento correto dos respectivos nomes no momento da compra das passagens pela internet, por meio da confirmação de reserva, encaminhada via e-mail pela própria companhia aérea. Portanto, ao contrário do que a empresa sustenta, o equívoco no momento da emissão das passagens foi de sua inteira responsabilidade.
Observa ainda o relator que a sentença analisou cuidadosamente os fatos e demonstrou suas razões ao proferir a condenação em desfavor da apelante, estando isenta de censura ou reprimenda. Com relação ao dever de indenizar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade civil da apelante é objetiva, de modo que responde por todos os riscos decorrentes do evento danoso independentemente de culpa.
Para o desembargador, a tese de culpa exclusiva da vítima não possui fundamento, na medida em que a apelada retirou o nome de casada quando comprou o bilhete, o que poderia ser facilmente averiguado pelos funcionários da empresa que se tratava da mesma pessoa, mostrando-se injusta a recusa de seu embarque sob o simples fundamento de erro de nome.
Além disso, o relator apontou que foi a própria apelante que cadastrou primeiramente o sobrenome dos passageiros e depois o prenome, contribuindo para a confusão e erro dos nomes. Com relação ao valor da indenização, o relator lembra que não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral e que este deve ser arbitrado com moderação, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de atender à finalidade educativa.
“No caso dos autos, a indenização por danos morais foi fixada no valor de R$ 30.000,00, o que considero razoável diante das circunstâncias dos fatos, devendo ser mantido, pois é suficiente para arcar com todos os danos e sem proporcionar o enriquecimento sem causa. Assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença inalterada”.
(Com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)
