Presidente sanciona projeto que regulamenta reforma tributária sobre consumo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quinta-feira (16) uma nova lei que traz mudanças significativas na forma como os impostos sobre o consumo são cobrados no Brasil. A proposta busca simplificar o sistema tributário, eliminar cobranças duplicadas e zerar impostos sobre alimentos essenciais da cesta básica.

A lei estabelece a substituição gradual de tributos como PIS, COFINS, ICMS e ISS por dois novos impostos principais: o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido por estados, municípios e o Distrito Federal, e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade do governo federal. Além disso, um Imposto Seletivo foi criado para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas açucaradas.

Um dos pontos centrais da reforma é o princípio da não cumulatividade, que permite que empresas abatam o valor de impostos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Essa mudança visa reduzir distorções no consumo e na economia, promovendo maior neutralidade nas decisões empresariais e organizacionais.

A lei também inova com o chamado “split payment”, um sistema no qual o valor do imposto é automaticamente separado no momento da compra e repassado ao governo, dispensando o recolhimento manual por parte do vendedor. Outra medida importante é o cashback, que devolverá parte dos impostos pagos às famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, diminuindo o impacto da tributação sobre os mais pobres.

A Zona Franca de Manaus e outras Áreas de Livre Comércio continuarão com seus regimes tributários diferenciados, como previsto na Constituição. Essas regiões terão tratamento especial para incentivar o desenvolvimento local e a competitividade.

Por fim, a gestão dos novos impostos será compartilhada entre o governo federal e o comitê gestor do IBS, que irão harmonizar normas e interpretar obrigações tributárias. Além disso, será realizada uma revisão a cada cinco anos para avaliar a eficiência e os resultados das mudanças. (Com informações da Agência Brasil)

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