O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou nesta quinta-feira, 12, o voto para ampliar as obrigações de provedores e plataformas de redes sociais na moderação de conteúdo e para responsabilizar essas empresas se não excluírem prontamente publicações criminosas dos usuários. A maioria já está formada nesse sentido.
O voto de Moraes é um dos mais aguardados, já que a regulamentação das redes sociais é uma das bandeiras do ministro, estudioso do tema.
Moraes afirmou que as big techs não podem ser “terra sem lei” nem operar com “imunidade territorial absoluta” por estarem na internet.
Também defendeu que essas empresas não são imparciais, porque impulsionam publicações e anúncios, e devem ser fiscalizadas e punidas como qualquer outro segmento econômico.
“Não há transparência na utilização dos algoritmos. As big techs têm ideologia política, têm crença religiosa. Não há nenhum problema nisso só que não podem querer posar de instrumentos neutros, instrumentos imparciais”, criticou.
O ministro argumentou ainda que o STF só está analisando o tema por causa da “falência da autorregulação” das redes sociais.
“Aqui não se discute nenhuma limitação ao exercício da liberdade de expressão, aqui se discute a responsabilização pelo abuso criminoso da expressão”, afirmou.
“Ninguém jamais defendeu a liberdade absoluta de expressão que se idealizou nos novos regimes populistas, os extremistas digitais, querendo dizer que tudo pode, tudo vale, e que não precisam ser responsabilizados”, complementou Moraes.
O que o STF está julgando?
O julgamento gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.
Há maioria de votos para criar novos parâmetros de atuação das big techs. Os ministros apresentaram propostas diferentes e o plenário precisa equilibrá-las em uma tese para ser aplicada nacionalmente pelo Poder Judiciário. O julgamento é considerado internamente o mais importante da história recente do STF.
Os ministros entendem que houve uma “desconstitucionalização” do artigo 19, ou seja, a norma era adequada no momento em que foi aprovada, em 2004, mas no estágio atual das redes sociais não é mais suficiente para resguardar os usuários no ambiente virtual em um contexto de escalada de casos de violência digital, como cyberbullying, stalking, fraudes, golpes, discurso de ódio e fake news.
Os principais pontos de preocupação são a proteção de crianças e adolescentes, de minorias sociais e da democracia.
O assunto está no radar dos ministros há mais de dois anos. Havia expectativa que o Congresso avançasse na regulamentação redes sociais, mas com o fracasso do PL das Fake News, após pressão das big techs, o STF decidiu agir. Os ministros preferiram esperar as eleições de 2024 passarem para se debruçar sobre o tema fora do período eleitoral.
Uma ala da Câmara e do Senado acusa o tribunal de avançar sobre atribuições do Legislativo, mas os ministros acordaram que não era mais possível aguardar o Congresso desengavetar a pauta. O debate ganhou força no STF após o descumprimento de decisões judiciais por plataformas estrangeiras, como Telegram e X, que ofereceram resistência em nomear representantes legais no Brasil
O que falta para a conclusão?
Há diferentes propostas em análise no STF. Os votos têm convergências, mas os ministros ainda não chegaram a um consenso O plenário precisa definir os regimes de responsabilização das plataformas.
Um dos pontos em aberto é saber quando as empresas devem agir por iniciativa própria para remover conteúdos criminosos, como já ocorre nos casos de pornografia infantil, pedofilia e violação de direitos autorais, e em que situações elas podem exigir ordem judicial ou no mínimo uma notificação privada dos usuários que se sentirem ofendidos.
A única divergência até o momento veio do ministro André Mendonça. Ele votou para manter a sistemática atual de responsabilização das plataformas – apenas no caso do descumprimento de decisões judiciais – e para dificultar a remoção de perfis. Para o ministro, a Justiça não deveria ter autoridade para mandar tirar do ar contas inteiras, o que ele considera censura prévia, apenas publicações pontuais.
A votação será suspensa após a sessão desta quinta. A ministra Cármen Lúcia, que acumula a função de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está em agenda fora do País e ainda não votou. E o ministro Kassio Nunes Marques comunicou que gostaria de mais tempo para analisar as propostas dos colegas. Não há data para a conclusão do julgamento.
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