O Ministério da Fazenda anunciou nesta segunda-feira (10) a criação de um banco de dados nacional que centralizará informações de cidadãos proibidos de realizar apostas esportivas online, seja por decisão judicial ou por restrições previstas em lei. O sistema, que deve entrar em operação até o segundo semestre deste ano, é uma das prioridades da Secretaria de Prêmios e Apostas para 2025 e 2026.
Segundo o secretário Regis Dudena, o cadastro será submetido a consulta pública entre abril e junho, e o governo já está desenvolvendo a solução tecnológica necessária para implementá-lo. O objetivo é garantir que pessoas impedidas de apostar, como técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos reguladores, não consigam se cadastrar em plataformas de apostas.
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“A ideia é centralizar uma base de dados que impeça a aceitação de cadastros de proibidos nas casas de apostas”, explicou Dudena durante coletiva de imprensa. Ele destacou que o sistema também incluirá indivíduos banidos por decisões judiciais.
O secretário ressaltou que a implementação do banco de dados depende do feedback recebido durante a consulta pública. “No segundo trimestre, colocaremos o modelo em consulta pública e, a partir das respostas, poderemos implementá-lo. A expectativa é que isso ocorra já no segundo semestre”, afirmou.
Consulta pública e audiência online
Enquanto o cadastro negativo de apostadores ainda está em fase de desenvolvimento, o governo busca sugestões da sociedade para elaborar sua agenda regulatória. A consulta pública está disponível na plataforma Participa Mais Brasil até 27 de março. Além disso, em 21 de fevereiro, a secretaria realizará uma audiência pública online para ouvir contribuições de interessados.
Regulamentação das apostas em números
Dudena também apresentou um balanço da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, concluída em 31 de dezembro de 2023. Até o momento, 68 empresas foram autorizadas a operar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas registradas.
Em relação ao combate a sites ilegais, a secretaria determinou o bloqueio de 11.555 domínios pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Apenas em janeiro, após a entrada em vigor do mercado regulado, foram realizadas 75 ações de fiscalização contra influenciadores que promoviam apostas de forma irregular.
Dudena explicou que a fiscalização atua no âmbito administrativo, com poder para solicitar a remoção de propagandas que violem as regras. “Nosso papel é identificar os influenciadores, associá-los às empresas para as quais prestam serviços e pedir que as plataformas derrubem o conteúdo irregular. A execução penal cabe a outros órgãos”, disse.
Desafios na fiscalização de programas sociais
O secretário também abordou as dificuldades em fiscalizar o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso desses valores em plataformas de bets, mas Dudena admitiu que a falta de clareza na decisão do STF tem dificultado a implementação da medida.
“A Advocacia-Geral da União (AGU) já recorreu ao STF para esclarecer como a decisão deve ser aplicada. Enquanto isso, cumprimos as determinações dentro do possível”, afirmou. Ele destacou que a distinção entre recursos de benefícios sociais e outras fontes de renda nas contas dos apostadores é um dos principais entraves.
A AGU também questionou se a proibição se estende a apostas estaduais e argumentou que, após o pagamento dos benefícios, os recursos se tornam privados, o que complica a fiscalização.
Próximos passos
Com a consulta pública em andamento e o desenvolvimento do banco de dados, o governo espera avançar na regulamentação do setor de apostas, garantindo maior controle e segurança para os usuários. A implementação do cadastro nacional de proibidos é vista como um passo crucial para coibir irregularidades e proteger grupos vulneráveis.
Enquanto isso, a secretaria segue focada no combate a operações ilegais e na promoção de um mercado de apostas transparente e regulado.
*Com informações adicionais da Agência Brasil.
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