O STF (Supremo Tribunal Federal) homologou parcialmente na tarde desta quinta-feira (03), as medidas do governo do Rio para reduzir a letalidade das operações policiais nas favelas e determinou que sejam adotados complementos, como um plano para retomar as áreas ocupadas por organizações criminosas e a abertura de uma investigação da Polícia Federal sobre a relação de milícias e do narcotráfico com agentes públicos do estado.
O Supremo concluiu o julgamento de processo que começou em 2019. Os 11 ministros chegaram a um consenso sobre o tema, determinando regras para garantir que as operações policiais no Rio respeitem os direitos humanos e as autoridades consigam reduzir a atuação de organizações criminosas.
A sessão foi acompanhada pelo governador do Rio, Cláudio Castro (PL). Famílias de vítimas de ações policiais também assistiram ao julgamento.
O relator do caso, Edson Fachin reconheceu os esforço do governo. O ministro afirmou que a situação está longe de ser ideal, mas que, desde o início da tramitação do processo, o estado do Rio de Janeiro demonstrou compromisso para cumprir op que foi determinado, após a condenação do Brasil na CIDH (Corte Internacional de Direitos Humanos).
A condenação se deu por violações em direito humanos durante um massacre ocorrido numa operação policial na Favela Nova Brasília, do Complexo do Alemão, em 1994. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) das Favelas teve início, então, para debater medidas para reduzir a letalidade das operações policiais no Rio.
O Tribunal determinou que a Polícia Federal abra duas frentes de investigação.
Deve investigar a atuação de grupos criminosos com alcance e interestadual e também internacional, além de abrir uma investigação específica sobre a relação de milícias e narcotráfico com agentes público e políticos no estado. A corporação deverá destacar uma equipe exclusiva para investigar estes grupos violentos e também poderá atuar em parceria com policias locais.
O STF determinou que o Coaf, Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Rio devem priorizar demandas destas investigações.
A Corte também mandou que estado do o Rio e municípios interessados elaborarem um plano para reocupar áreas atualmente sob o comando de organizações criminosas. O objetivo é que seja garantida a presença do poder público nestes locais com equipamentos e políticas públicas voltadas à juventude.
O STF decidiu que operações policiais só devem ser realizadas durante o dia e que devem contar com presença de ambulância sempre houver riscos de conflito. Além disso, o Ministério Público estadual deverá ser imediatamente comunicado nos casos que houver mortes nas operações militares.
Tribunal reconheceu que o estado do Rio já adotou várias providências, por isso ampliou de 120 para 180 dias o prazo para o governo estadual comprovar que está utilizando câmeras nas viaturas da Polícia Militar e da Polícia Civil. Também foi definido o prazo de 180 dias para que o governo estadual crie um programa de assistência à saúde mental dos profissionais de segurança pública.
O Supremo determinou a criação de um grupo de trabalho para acompanhar o cumprimento da decisão. O grupo será coordenado pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) que definirá os integrantes.
O CNMP também deverá passar a publicar relatórios semestrais de transparência com informações sobre o controle externo da atividade policial realizada pelas unidades dos Ministérios Públicos de todo o país.
*Informações do portal UOL
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