O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), Varas Federais com competência criminal em São Paulo e de Mato Grosso do Sul, já destinou R$ 17 milhões para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul em auxílio humanitário urgente às vítimas dos alagamentos na região.
Segundo o Tribunal, o montante, que inclui valores já repassados e em processamento, é proveniente de prestações pecuniárias fixadas em processos criminais, decisões de suspensão condicional do processo, transações penais e ANPP (Acordos de Não Persecução Penal).
Ainda conforme o TRF3, o valor destinação é fundamentada em Recomendações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CJF (Conselho da Justiça Federal). De acordo com a Portaria Conjunta Pres/Core n° 34 de 2024 do TRF3, os valores devem ser repassados a entidades de assistência social habilitadas e utilizados em ações de auxílio às pessoas que sofreram com eventos climáticos ocorridos a partir de 24 de abril de 2024 nos municípios do Rio Grande do Sul em situação de calamidade pública.
