Nesta terça-feira (31), a AGU (Advocacia-Geral da União) informou ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flavio Dino, que o governo federal não poderá cumprir o piso constitucional de despesas na saúde sem liberação das emendas. AGU respondeu a Dino que havia pedido comprovação “objetivamente, com números”.
A Advocacia-Geral da União solicitou ao ministro, ontem (30), a liberação de R$ 370 milhões em emendas de comissão para saúde. No pedido, o órgão argumentou que a execução do valor seria uma “forma de garantir o cumprimento integral do mínimo constitucional em saúde”. A reportagem do Uol lembra que a Constituição prevê gasto mínimo na saúde de R$ 215, 5 bilhões. A AGU afirmou que, até agora, as despesas em ações e serviços públicos empenhados são de quase R$ 216 bilhões. Desse total, devem ser abatidos R$ 2,5 bilhões para reposição de restos a pagar cancelados em anos anteriores.
Ainda conforme a matéria do Uol, com o desconto, o empenho de novos recursos para área da saúde deve alcançar R$ 2,1 bilhões. No documento, a AGU informou que o Ministério da Saúde afirma que “mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde”.
A AGU emitiu nota respondendo ao Ministro Flávio Dino: “Fica comprovado ser imprescindível o empenho de novos valores, estando indicado até o momento o potencial valor de R$ 370 milhões, para fins de cumprimento do piso constitucional em saúde, a justificar o deferimento do pedido já formulado por esta Advocacia-Geral da União”.
Ministro rejeita liberação de emendas do Senado
Nesta segunda (30), o ministro Dino negou o pedido do Senado para que ele autorizasse o pagamento das emendas de comissão indicadas pelos líderes partidários da Casa. Dino afirmou que o Senado tem “um degrau mais elevado de transparência” que a Câmara por individualizar a responsabilidade de cada indicação entre os líderes, mas ainda assim apontou que não foram apresentadas as atas das reuniões que teriam aprovado as indicações. “Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”, questionou o ministro.
No domingo (29), Dino liberou parte das emendas que estavam bloqueadas. Mesmo permitindo a movimentação dos recursos, Dino Flávio manteve críticas à maneira como as emendas são distribuídas. O ministro cobra transparência dos parlamentares para saber para quais finalidades são destinadas às emendas solicitadas por deputados e senadores que o governo federal precisa liberar.
