Fux dá cinco dias para AGU e PGR se manifestarem sobre decretos do saneamento

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem na ação do Novo que questiona os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre saneamento. Passado esse prazo, a ação será liberada para julgamento.

Os decretos de Lula, editados no dia 5, abrem caminho para que estatais estaduais continuem contratando serviços de água e esgoto sem licitação.

O Novo disse que as medidas têm o objetivo de “repristinar o velho compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico, com prejuízo ao atendimento das metas de universalização ainda nesta década”.