Oferta de vagas em creches e na pré-escola é obrigatória, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22) que é dever do Estado garantir vagas em creches e na pré-escola para crianças de 0 até 5 anos de idade. Por unanimidade, a Corte confirmou a garantia, que está prevista no artigo 208, inciso IV, da Constituição. Apesar de o direito estar previsto na Carta Magna, […]
Agência Estado –
Notícias mais buscadas agora. Saiba mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22) que é dever do Estado garantir vagas em creches e na pré-escola para crianças de 0 até 5 anos de idade. Por unanimidade, a Corte confirmou a garantia, que está prevista no artigo 208, inciso IV, da Constituição.
Apesar de o direito estar previsto na Carta Magna, o Supremo precisou decidir sobre a questão porque diversas prefeituras são acionadas na Justiça pelos pais de crianças em busca de vagas, mas alegam que não têm recursos para garantir as matrículas.
Prevaleceu o voto proferido ontem (21) pelo relator, ministro Luiz Fux. No entendimento do ministro, o direito à educação infantil é assegurado na Constituição e não pode ser negado sem justificativa.
Votaram para confirmar a garantia constitucional os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e a presidente, Rosa Weber.
Ao final do julgamento, o plenário decidiu aprovar uma tese que será aplicada aos casos semelhantes que tramitam na Justiça.
“A educação infantil compreende creche (de 0 a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica”, definiu a Corte.
O caso que motivou o julgamento foi um recurso do município de Criciúma (SC) contra decisão da Justiça de Santa Catarina que obrigou o governo local a ofertar vaga em creche para uma criança carente.
O processo julgado tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo STF será de cumprimento obrigatório nas ações sobre o mesmo tema que tramitam no Judiciário do país.
Notícias mais lidas agora
- Turista tem costela quebrada ao descer de tobogã durante confraternização em MS
- Candidatos reclamam de prejuízos após concurso considerado irregular ser suspenso em MS
- ‘Parte de mim também morreu’: A 5 dias de júri por morte de Sophia, pai fala sobre a dor da ausência da menina
- Justiça marca audiência em ação que aponta fraude em contratação 3 vezes mais cara feita por Reinaldo
Últimas Notícias
Novembro teve média de apenas dois focos de incêndios por dia em Mato Grosso do Sul
Maiores acumulados de chuva e umidade alta ajudaram a controlar o fogo
Audiência pública sobre uso de celular por jovens sugere educação midiática nas escolas
Discussão foi proposta pela vereadora Luiza Ribeiro (PT)
Link Card receberá até R$ 3,6 milhões para fornecer combustíveis à Prefeitura de Brasilândia
Resultado de pregão presencial divulgado nesta sexta-feira confirma a Link Card, de Buri (SP), como vencedora de contrato para abastecer a frota de Brasilândia
Banco de dados com 201 DNAs de familiares em MS ajuda a colocar fim na busca por desaparecidos
Na semana passada, dois anos depois, homem encontrado carbonizado foi identificado após cruzamento com amostra de DNA da filha
Newsletter
Inscreva-se e receba em primeira mão os principais conteúdos do Brasil e do mundo.